Inconstitucionalidade de reforma constitucional por meio de processo constituinte específico para reforma política

Por Juliano Taveira Bernardes* e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira**

 Foi com surpresa que lemos a notícia da declaração da Presidenta Dilma:

“Quero, nesse momento, propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar. (…) ” (cf. site  http://blog.planalto.gov.br/dilma-propoe-plebiscito-para-reforma-politica/, acesso dia 24/06/2013).

Como é cediço, as normas constitucionais são dotadas de supremacia, a qual configura princípio constitucional implícito, o que significa que todas as normas do ordenamento jurídico devem com ela guardar relação de compatibilidade, sob pena da prática de ato nulo.

Mas a Constituição admite alterações, as quais somente poderão ocorrer por meio de emenda constitucional (art. 60 da CF), sujeita a diversos limites: expressos e implícitos.

Dentre os implícitos ressaltamos que não mais cabe revisão constitucional para alteração da Constituição, eis que só prevista uma vez no art. 3º do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), afigurando-se como limite implícito ao poder derivado reformador: “a proibição a que se façam novas revisões constitucionais, porquanto tal norma limitadora é obtida da interpretação a contrario sensu do art. 3º do ADCT, ao argumento de que, se fossem permitidas novas revisões, o constituinte originário as teria previsto expressamente” (cf. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Direito Constitucional, Tomo I, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 123). Em poucas palavras, atualmente qualquer revisão constitucional não é autorizada pela Lei Maior.

Mas se uma emenda constitucional alterasse o art. 3º do ADCT, permitindo uma reforma constitucional sujeita a plebiscito?

Trata-se da aplicação do que se convencionou chamar de teoria da “dupla reforma” ou da reforma em “dois tempos”, que é uma “teoria concebida para contornar as limitações constitucionais ao poder de reforma, mediante duas operações subsequentes de alteração formal da constituição. Numa primeira operação, revogam-se ou excepcionam-se as limitações criadas pelo poder constituinte originário; numa segunda operação, altera-se a constituição, sem nenhum desrespeito ao texto já em vigor após a modificação anterior.

O argumento básico em defesa da dupla revisão está em que são relativos, e não absolutos, os eventuais limites impostos ao poder constituinte derivado. As normas que regulam os limites materiais ao poder de reforma constitucional não deixam de ter a mesma hierarquia que as demais normas constitucionais. Daí, se inexistem normas constitucionais a proibi-la, a dupla revisão constitucional é juridicamente possível.

Na doutrina estrangeira, a dupla revisão é defendida por autores a entender que as regras do processo de revisão constitucional são suscetíveis de modificação como quaisquer outras normas; e também as normas que contemplem limites expressos não são lógica nem juridicamente necessárias, de modo que se podem revisá-las do mesmo modo que quaisquer outras normas. Mas as normas que fixem tais limites devem ser cumpridas enquanto não forem alteradas.

No Brasil, a possibilidade da dupla revisão é minoritária. Os que a defendem afirmam inexistirem limites implícitos contra a alteração dos limites materiais explícitos, porque cláusulas implícitas “há por todos os gostos” (FERREIRA FILHO, 1995, p. 14 e segs.). Para outros, a dupla reforma é admissível, desde que não altere o caráter rígido da Constituição brasileira (MACHADO HORTA).

No entanto, a tese da dupla revisão é rejeitada pela esmagadora maioria da doutrina nacional, que a considera verdadeira fraude à autoridade do constituinte originário” (cf. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Direito Constitucional, Tomo I, Salvador: Juspodivm, 2012, p. 125).

No Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento ora defendido no sentido da impossibilidade da dupla revisão:

“Ao Poder Legislativo, federal ou estadual, não está aberta a via da introdução, no cenário jurídico, do instituto da revisão constitucional.” (ADI 1.722-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10-12-1997, Plenário, DJ de 19-9-2003.)

“Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são manifestações do poder constituinte instituído e, por sua natureza, limitado. Está a ‘revisão’ prevista no art. 3º do ADCT de 1988 sujeita aos limites estabelecidos no § 4º e seus incisos do art. 60 da Constituição. O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que se refere o art. 3º do ADCT. Após 5 de outubro de 1993, cabia ao Congresso Nacional deliberar no sentido da oportunidade ou necessidade de proceder à aludida revisão constitucional, a ser feita ‘uma só vez’” (ADI 981-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 5-8-1994.)

Portanto, concluímos que a proposta de convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para a elaboração de uma revisão constitucional que viabilize a reforma política é manifestamente inconstitucional, afigurando-se como uma fraude à Constituição.

* Juiz Federal. Mestre em “Direito e Estado” pela Universidade de Brasília (UnB). Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Tributário da Faculdade de Direito da  Universidade Federal de Goiás (UFG) e dos cursos de pós-graduação em Direito (JusPodivm e LFG).

 ** Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador do Estado de São Paulo desde 1998. Professor convidado de cursos de pós-graduação (PUC-COGEAE, UFBA, Escola Superior do Ministério Público, JusPodivm, FAAP, LFG e USP-FDRP), orientador da pós-graduação da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Autor de livros jurídicos.

Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/blog/2013/06/24/juristas-se-manifestam-sobre-a-proposta-de-assembleia-constituinte-exclusiva/

Uma esperança! Começar de novo.

O Começar de Novo visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes.
Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Portal de Oportunidades. Trata-se de página na internet que reúne as vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos para presos e egressos do sistema carcerário. As oportunidades são oferecidas tanto por instituições públicas como entidades privadas, que são responsáveis por atualizar o Portal.

Além disso, os presidiários de todo o País contam com mais uma ajuda fornecida pelo CNJ: a produção da Cartilha da Pessoa Presa e a da Cartilha da Mulher Presa. Os livretos contêm conselhos úteis de como impetrar um habeas corpus, por exemplo, ou como redigir uma petição simplificada para requerimento de um benefício. Esclarecem ainda sobre deveres, direitos e garantias dos apenados e presos provisórios.

As Cartilhas, além de estarem disponíveis no portal do CNJ, são distribuídas pelo grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário dos estados ( GMFs ).
Para as empresas que oferecem cursos de capacitação ou vagas de trabalho para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como para adolescentes em conflitos com a lei, o CNJ outorga o Selo do Programa Começar de Novo.
A outorga do selo será feita por ato do Ministro Presidente. Para isso, é necessário comprovar a realização dos concursos ou a contratação, além de outros requisitos, de acordo com a Portaria nº 49, de 30 de março de 2010 do CNJ.

Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistema-carcerario-e-execucao-penal/pj-comecar-de-novo

Noruega como modelo de reabilitação de criminosos

O Brasil é responsável por uma das mais altas taxas de reincidência criminal em todo o mundo. No país a taxa média de reincidência (amplamente admitida mas nunca comprovada empiricamente) é de mais ou menos 70%, ou seja, 7 em cada 10 criminosos voltam a cometer algum tipo de crime após saírem da cadeia.

 Alguns perguntariam “Por quê?”. E eu pergunto: “Por que não”? O que esperar de um sistema que propõe reabilitar e reinserir aqueles que cometerem algum tipo de crime, mas nada oferece para que essa situação realmente aconteça. Presídios em estado de depredação total (veja teoria das janelas partidas), pouquíssimos programas educacionais e laborais para os detentos, praticamente nenhum incentivo cultural, e, ainda, uma sinistra cultura (mas que divertem muitas pessoas) de que bandido bom é bandido morto (a vingança é uma festa, dizia Nietzsche).

Situação contrária é encontrada na Noruega.  Considerada pela ONU, em 2012, o melhor país para se viver (1º no ranking do IDH) e de acordo com levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, o 8º país com a menor taxa de homicídios no mundo, lá o sistema carcerário chega a reabilitar 80% dos criminosos, ou seja, apenas 2 em cada 10 presos voltam a cometer crimes; é uma das menores taxas de reincidência do mundo. Em uma prisão em Bastoy, chamada de ilha paradisíaca, essa reincidência é de cerca de 16% entre os homicidas, estupradores e traficantes que por ali passaram. Os EUA chegam a registrar 60% de reincidência e o Reino Unido, 50%. A média europeia é 50%.

A Noruega associa as baixas taxas de reincidência ao fato de ter seu sistema penal pautado na reabilitação e não na punição por vingança ou retaliação do criminoso. A reabilitação, nesse caso, não é uma opção, ela é obrigatória. Dessa forma, qualquer criminoso poderá ser condenado à pena máxima prevista pela legislação do país (21 anos), e, se o indivíduo não comprovar estar totalmente reabilitado para o convívio social, a pena será prorrogada, em mais 5 anos, até que sua reintegração seja comprovada.

 No presídio, um prédio, em meio a uma floresta, decorado com grafites e quadros nos corredores, e na qual as celas não possuem grades, mas sim uma boa cama, banheiro com vaso sanitário, chuveiro, toalhas brancas e porta, televisão de tela plana, mesa, cadeira e armário, quadro para afixar papéis e fotos, além de geladeiras. Encontra-se lá uma ampla biblioteca, ginásio de esportes, campo de futebol, chalés para os presos receberem os familiares, estúdio de gravação de música e oficinas de trabalho. Nessas oficinas são oferecidos cursos de formação profissional, cursos educacionais e o trabalhador recebe uma pequena remuneração. Para controlar o ócio, oferecer muitas atividades educacionais, de trabalho e lazer são as estratégias.

 A prisão é construída em blocos de oito celas cada (alguns deles, como estupradores e pedófilos ficam em blocos separados). Cada bloco contém uma cozinha, comida fornecida pela prisão e preparada pelos próprios presos. Cada bloco tem sua cozinha. A comida é fornecida pela prisão, mas é preparada pelos próprios detentos, que podem comprar alimentos no mercado interno para abastecer seus refrigeradores.

 Todos os responsáveis pelo cuidado dos detentos devem passar por no mínimo dois anos de preparação para o cargo, em um curso superior, tendo como obrigação fundamental mostrar respeito a todos que ali estão. Partem do pressuposto que ao mostrarem respeito, os outros também aprenderão a respeitar.

 A diferença entre o sistema de execução penal norueguês em relação ao sistema da maioria dos países, como o brasileiro, americano, inglês é que ele é fundamentado na ideia que a prisão é a privação da liberdade, e pautado na reabilitação e não no tratamento cruel e na vingança.

 O detento, nesse modelo, é obrigado a mostrar progressos educacionais, laborais e comportamentais, e, dessa forma, provar que pode ter o direito de exercer sua liberdade novamente junto a sociedade.

 A diferença entre os dois países (Noruega e Brasil) é a seguinte: enquanto lá os presos saem e praticamente não cometem crimes, respeitando a população, aqui os presos saem roubando e matando pessoas. Mas essas são consequências aparentemente colaterais, porque a população manifesta muito mais prazer no massacre contra o preso produzido dentro dos presídios (a vingança é uma festa, dizia Nietzsche).

LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil 

** Colaborou Flávia Mestriner Botelho, socióloga e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.

Fonte: http://atualidadesdodireito.com.br/iab/artigos-do-prof-lfg/noruega-como-modelo-de-reabilitacao-de-criminosos/

Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

Prazo: 15 dias

Em caso de litisconsortes com procuradores diferentes pode se aplicar o prazo em dobro - 30 dias

Recurso Especial é de competência do STJ

Fundamento Constitucional - art.105, inciso III da CF.

Recurso Extraordinário de competência do STF

Fundamento Constitucional - art.102, inciso III da CF

Fundamento no CPC - A partir do art.541.

É recurso cabível sempre contra acordão, decisão colegiada. Não cabe contra decisão singular, contra decisão monocrática.

Recurso Extraordinário - É cabível contra qualquer acordão.

Recurso Especial - É cabível apenas contra acordão proferido por Tribunal, seja Federal ou Estadual.

Acordão proferido por Colégio Recursal do Juizado Especial Cível só admite Recurso Extraordinário, porque não foi proferido por Tribunal.

No recurso extraordinário pode ser discutida matéria referente à negativa de vigência a Constituição

No Recurso Especial pode ser discutida matéria referente à negativa de vigência a uma lei Federal.

Negativa de vigência - Aplicar equivocadamente norma vigente não observando a Constituição ou a lei federal. Negar vigência abrange também à omissão do Órgão Julgador quanto a Constituição ou lei Federal.

É possível a interposição do Recurso Extraordinário e Recurso Especial, desde que o Acordão negue vigência ao mesmo tempo a Lei Federal e a Constituição. Neste caso a interposição deve ser simultânea, ao mesmo tempo.

Juízo de admissibilidade - Eles são interpostos no Tribunal de segundo grau, quem faz a admissibilidade é o Relator do Acordão recorrido.

Os recursos devem ser dirigidos ao Presidente ou Vice-presidente do Tribunal, e esse Tribunal faz a admissibilidade desses recursos.

Cabimento: O juízo de admissibilidade vai verificar se houve mesmo a negativa de vigência. O juízo de admissibilidade vai verificar também se aquela matéria já foi prequestionada.

Prequestionamento: Deve ser demonstrado que aquela matéria já foi discutida no processo, que ela já foi questionada antes. O prequestionamento deve ser feito durante o processo.

Os dois recursos são interpostos simultaneamente, um vai analisar negativa de vigência a Lei Federal e o outro a Constituição. Assim, o Recurso Extraordinário não é um recurso interposto contra a decisão do Especial. Ambos são interpostos contra o mesmo acordão.

Prazo contrarrazões: 15 dias.

Se o juízo de admissibilidade não admitir o recurso, cabe Agravo de Instrumento. É agravo contra decisão denegatória do Recurso Especial - art.544 do CPC. É interposto perante o Tribunal a quo. Neste agravo não há recolhimento de custas.

Recebido os recursos o juízo de admissibilidade deverá atribuir o efeito que é devolutivo. Não há suspensão da decisão, é possível a execução da decisão durante o trâmite desses recursos.

Recurso Especial Retido e Recurso Extraordinário Retido - art.542, parágrafo 2.

Hipóteses de cabimento: Contra acordão proferido em sede de agravo de instrumento que negue vigência a Constituição ou Lei Federal.

Esses acórdãos ficaram nos autos aguardando a eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário da Apelação. Se não houver a interposição dos Recursos, o retido não é analisado.

Não será recebido o recurso Extraordinário se a ofensa a Constituição for reflexa. Ex.: Interposição de Recurso Extraordinário alegando Cerceamento de Defesa que implica na impossibilidade de produzir uma prova que está no CPC, assim houve negativa de vigência a Lei Federal e de forma reflexa a Constituição pelo princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

O STJ e o STF não apreciam matéria de fato, somente matéria de Direito.

Embargos Infringentes

Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

É cabível dentro do recurso de Apelação ou dentro de Ação Rescisória.

Exceção:

STJ Súmula nº 255 Embargos Infringentes em Agravo Retido - Matéria de Mérito – Cabimento. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

Para que seja cabível embargos infringentes dentro de um recurso de Apelação faz se necessário uma sentença de mérito, se for sem resolução de mérito não cabe.

É preciso que o Tribunal ao julgar o recurso de Apelação tenha dado provimento ao recurso.

Necessário se faz também o voto vencido.

Quem julga os embargos infringentes é o próprio Tribunal que julgou o recurso de Apelação.

O objetivo dos Embargos Infringentes é a reforma do Acordão recorrido e a consequente manutenção da sentença.

Cabe Embargos Infringentes na Ação Rescisória quando o Tribunal julgar procedente a ação com voto vencido.

Prazo dos Embargos Infringentes: Prazo de 15 dias. Artigo 508 do CPC.

Os Embargos Infringentes interrompem o prazo para outros recursos, como especial e extraordinário.

Tem necessidade de preparo, recolhimento de custas.

Se a sentença do juiz de primeiro grau for terminativa não cabe Embargos Infringentes.

Processo Civil: Agravo retido e Agravo de Instrumento

Agravo - recurso cabível contra decisão interlocutória.

Decisão interlocutória: Aquilo que não for sentença e causar prejuízo à parte em 1° grau chamamos de decisão interlocutória.

Agravo retido

Em regra, o agravo é sempre retido. O prazo é de 10 dias.

Você agrava para o próprio juiz da causa e o agravo fica retido nos autos. Quando subir recurso de apelação, o mesmo sobe junto para ser analisado pelo Tribunal.

Curiosidade: O agravo retido não sobe na hora, porque a decisão prolatada ainda não causou nenhum prejuízo à parte.

Agravo retido tem efeito devolutivo.

Independe de preparo, conforme art. 522, parágrafo único do CPC.

O juiz ao receber o agravo pode proceder à retratação.  Art. 523, parágrafo 2.

O agravo retido só sobe se a apelação subir.

Se o Tribunal ao analisar o agravo retido julgar que houve, por exemplo, cerceamento de defesa quando o juiz deixou de ouvir testemunha arrolada pela parte, o processo será anulado até a audiência.

Obs.: É necessário colocar nas razões ou contrarrazões da apelação pedido para que o agravo retido seja analisado, sob pena de desistência tácita.

Art.523, parágrafo 3 do CPC: Dentro de audiência de instrução e julgamento o agravo sempre será retido e oral.

 Pedido de informações:

Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

IV - poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

Agravo de instrumento

O recurso é interposto direto para o Tribunal.

Hipóteses de agravo de instrumento:

- Decisões de urgência

- Decisões posteriores à sentença. Exemplo: Decisão que não admite o recurso de Apelação cabe agravo de instrumento.

A lei determina que junto com agravo de instrumento suba a cópia da Decisão agravada, a certidão de intimação e as procurações.

O agravo de instrumento tem efeito devolutivo podendo ter efeito suspensivo. Art. 558 do CPC.

Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

Protocolizado o agravo no Tribunal o advogado tem o prazo de até 03 dias para informar ao juiz da causa sobre o agravo interposto. Isto deve ser feito por meio de petição com cópia do agravo, caso isso não seja feito o agravo não será conhecido.

Cabe ao agravado formular e comprovar a não juntada da cópia do agravo aos autos do processo. Art.526, parágrafo único.

O relator pode negar seguimento ao agravo liminarmente se não preenchido os requisitos de admissibilidade. Art. 527 do CPC. Desta decisão monocrática cabe agravo interno no prazo de 05 (cinco) dias. Na prática é chamado de regimental ou agravinho, que não é o caso, pois agravo regimental é aquele que está previsto no regimento.

O relator pode converter o agravo de instrumento em agravo retido. Exemplo: É Protocolizado o agravo de instrumento usando como fato gerador a urgência, o relator ao receber o agravo se entender que não é caso de urgência pode converter o agravo de instrumento em retido. Dessa decisão não cabe recurso, somente pedido de reconsideração. Já a doutrina e jurisprudência concordam que o instrumento cabível é o mandado de segurança, ante a impossibilidade de recurso.