José Claudio Barbosa
Junior
Kener Italo Alves de
Souza
Jéssika Karoline Nascimento
Larissa dos Reis
Ricci
Laryssa Dias Campos
Matias de Melo
Naisa Cristina
Castanheira Batista
O
duplo grau de Jurisdição consiste na possibilidade de revisão, por meio de
recurso, dos julgados proferidos pelos magistrados de primeira instância.
Assim, garante um novo julgamento, por parte dos órgãos da “jurisdição
superior”.
O
princípio funda-se na possibilidade da sentença de primeiro grau ser injusta ou
equivocada, decorrendo assim a necessidade de permitir sua reforma em grau de
recurso.
De
acordo com a doutrina os recursos – meio de exercício efetivo do duplo grau de
jurisdição – buscam seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não
se conformar perante uma única decisão, vez que é natural do ser humana não se submeter
à imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer algum gravame ou prejuízo. Ademais,
a fragilidade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar um erro de
julgamento e o poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbítrio.
Entretanto,
a doutrina vem apresentando grande divergência em considerar o duplo grau de
jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, tendo
em vista que não há previsão expressa no texto constitucional. Ademais, doutrina
e jurisprudência divergem quanto ao tratamento conferido à recursividade, sendo
incontroversa a existência de correntes diversas sobre o assunto.
As
principais teses em defesa da natureza jurídica constitucional do duplo grau de
jurisdição buscam a sua fundamentação no art. 5º, incisos e LV da CF/88, in verbis:
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.”
Outras
teses sustentam o princípio do duplo grau de Jurisdição na própria noção de
Estado de Direito, na organização do Poder Judiciário e nos tratados
internacionais.
Entretanto,
o princípio em comento não é tratado de forma expressa nos textos legais
nacionais, sendo assegurado de maneira implícita em nosso ordenamento jurídico.
Decorre ele da própria estrutura atribuída ao Poder Judiciário, sendo previsto quando
se estabelece que os tribunais do país, terão competência para julgar causas
originariamente e em grau de recurso, incumbindo-se a Constituição nos artigos
102, II, 105, II e 108, II, de outorgar competência recursal a vários órgãos da
jurisdição, reportando-se expressamente aos Tribunais, no art.93, III, como
órgãos do Poder Judiciário de segundo instância. Dessas hipóteses que a Carta
Maior enumera, evidentemente criou o duplo grau de jurisdição.
Contudo,
quanto à tese de que o duplo grau seria derivação da organização constitucional
do Poder Judiciário, Alexandre de Moraes argumenta que a constituição dispõe
efetivamente sobre os juízes e Tribunais e prevê a existência de alguns
recursos (ordinários constitucionais, especial, extraordinário), mas disso não
se extrai a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.
Noutro
norte, alguns doutrinadores defendem que a expressão “recursos”, deve ser
interpretada de forma ampla, compreendendo a possibilidade de impugnação das
decisões como maneira de controle social e interno da atividade jurisdicional,
sendo elemento indissociável do Estado de Direito.
No
contexto jurisprudencial surgiu o entendimento de que a garantia do devido
processo legal envolve o direito à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição,
tendo em vista que “o acesso à instância recursal superior consubstancia
direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias
fundamentais”, comungando o entendimento doutrinário quanto à aplicação dos
dispositivos do Pacto de San José da Costa Rica, por força do art. 5º, §2º da
CF.
“Os princípios constitucionais são os
conteúdos primários diretores do sistema jurídico-normativo fundamental de um
Estado. Dotados de originalidades e superioridade material sobre todos os
conteúdos que formam o ordenamento constitucional, os valores firmados pela
sociedade são transformados pelo Direito em princípios. Adotados pelos
constituintes, sedimentam-se nas normas, tornando-se, então, pilares que
informam e conformam o Direito que rege as relações jurídicas no Estado. São
eles, assim, as colunas mestres da grande construção do Direito, cujos
fundamentos se afirmam no sistema constitucional[1]
Vale
ressaltar, ainda, que uma corrente doutrinária minoritária se manifesta contrariamente
ao princípio com base em três circunstâncias, são elas: a) não só os juízes de
primeiro grau, mas também os da jurisdição superior podem cometer erros e
injustiças, b) a decisão em grau de recurso quando confirma a sentença
monocrática é inútil, c) a decisão que reforma a sentença é nociva, pois dá
margem a dúvidas quanto à correta aplicação do direito.
Entretanto,
é conveniente dar a parte vencida uma possibilidade de reexame da decisão, vez
que os tribunais de segundo grau, formados por julgadores mais experientes e
constituindo-se em órgãos colegiados, oferecem maior segurança; e está
psicologicamente comprovado que o magistrado monocrática se cerca de maiores
cuidados no julgamento quando sabe que sua decisão poderá ser revista pelos
tribunais superiores.
Ademais,
o duplo grau de jurisdição dá maior confiabilidade à aplicação do Direito, com
a proteção ou restauração do direito violado e por isso se encontra sólido nas
legislações, uma revisão da relação jurídica é necessário para a efetiva
garantia da proteção jurisdicional.
O
principal fundamento para o duplo grau de jurisdição é de que nenhum ato
estatal pode ficar imune dos necessários controles. Ainda mais o poder
Judiciário, onde seus membros não são eleitos pelo povo e por isso não há
controle popular sobre os exercícios de sua função jurisdicional.
Como
já mencionado, esse princípio não é garantido de modo expresso na lei, mas a
nossa Constituição incube de atribuir a competência recursal a vários órgãos.
Ademais as leis infraconstitucionais disciplinam como se procede em relação ao
duplo grau de jurisdição.
Importante
salientar ainda que o referido princípio assegura maiores controvérsias dentro
do processo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, contudo, sua
exigência como regra obrigatória no sistema jurídico brasileiro é conteúdo que
envolve notória divergência entre doutrinadores da ciência jurídica,
principalmente quando se fala em celeridade e em duração razoável do processo.
Em
relação ao reconhecimento da natureza jurídica constitucional do princípio em
comento, a jurisprudência do STF, baseada na ratificação do Pacto de San José
da Costa Rica pelo Brasil, demonstrou no julgamento do acórdão RHC nº
79.785/RJ, no qual o Ministro Sepúlveda Pertence defendeu que o duplo grau não
poderia ser erigido a princípio ou garantia na Constituição de 1988 porque as
previsões do julgamento de única instância ordinária pelo STF, previstas no
art. 102, I, desnaturam a eficácia instrumental que lhe é atribuída através de
seus fundamentos: reexame da matéria por órgão diverso e hierarquicamente
superior. Por esta razão, entende que o art. 8º, 2, “h”, do Pacto de San José
da Costa Rica, deve ser recepcionado cun granus salis, em respeito aos
limites recursais estabelecidos pela própria Constituição. Este posicionamento
foi ratificado em julgamento posterior, com a declaração de que:
“não há, no ordenamento
jurídico-constitucional brasileiro, a garantia constitucional do duplo grau de
jurisdição, devendo prevalecer a Constituição Federal em relação aos tratados e
convenções internacionais”.
Diante
de todo o exposto, é possível dizer que nenhum
ato estatal pode escapar de controle e, como tal, a revisão das decisões
judiciárias constitui postulado do Estado de Direito, através do qual se
realiza o controle interno,
exercido por órgão diverso do que julgou em primeiro grau,
para aferir a legalidade e a justiça da decisão por este proferida.[2]
