Juíza aplica multa para advogados que abandonaram júri

"Violação ética"

A juíza Marixa Fabiane Lopes, que preside o julgamento do ex-goleiro Bruno Fernandes, acusado de mandar matar a ex-namorada Eliza Samudio, aplicou multa de R$ 18.660 para cada um dos três advogados de Marcos Aparecido, o Bola, que abandonaram o julgamento no primeiro dia, na segunda-feira (19/11). O julgamento acontece no Fórum Criminal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. As informações são do portal iG.
De acordo com o portal, na abertutra da sessão desta terça-feira (20/11), a juíza disse que o abandono é uma atitude injustificada  e sem respaldo legal.  Marixa classificou a ação dos advogados de “violação da ética profissional e disciplinar” e determinou multa de 30 salários mínimos. Os advogados punidos foram: Ércio Quaresma, Zanone Manuel de Oliveira e Fernando Magalhães. Os assistentes foram poupados da pena. Cabe recurso da decisão
A equipe de defesa do ex-policial, apontado no inquérito como o executor de Eliza, decidiu abandonar o plenário nesta segunda-feira após declararem “cerceamento de defesa”. Segundo a juíza, o tempo de 20 minutos para questionamentos, concedido a todas as equipes de defesa, foi claro e suficiente.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-nov-20/juiza-multa-18-mil-cada-advogado-bola-abandonou-juri?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

TJ/MS exclui majorante de pena de mulher encontrada com cocaína em ônibus

Trata-se de apelação criminal interposta por Elianete Ramona Monteiro contra a sentença que a condenou às penas de 2 anos, 2  meses e 13 dias de reclusão e ao pagamento de 217 dias-multa, no regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.
Caso - No dia 29 de setembro de 2011, às 13h, no Posto Fiscal Lampião Fiscal, em Corumbá (MS), Elianete foi surpreendida transportando 1.410 g de cocaína.
Os policiais da Operação Sentinela efetuavam fiscalização de rotina no local dos fatos quando abordaram o ônibus da Empresa Canarinho e, em busca, encontraram em uma das poltronas uma mochila preta contendo dois invólucros.
Ao analisarem as imagens internas do ônibus, identificaram a recorrente como a proprietária da droga. Inquirida, Elianete confessou o delito. A defesa recorreu, em síntese, par que fosse excluída a majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006.
Julgamento - O relator do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Manoel Mendes Carli, entendeu assistir razão o pedido da defesa. "O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal interpretação é literal", afirmou em seu voto.
O acórdão restou ementado: "O simples fato do transporte da droga ter sido executado em transporte público, não faz por si só incidir o aumento da pena previsto no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois tal causa de aumento só tem lugar quando o agente, com o dolo de aproveitar-se do local, vende drogas a um elevado número de pessoas, beneficiando-se do local de aglomeração".
Por maioria, a Segunda Câmara Criminal do TJ/MS deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, vencido o vogal.
Apelação 0011140-17.2011.8.12.0008

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/10435/tjms-exclui-majorante-de-pena-de-mulher-encontrada-com-cocaina-em-onibus/

A partir de novembro internet deve ter no mínimo 20% da velocidade contratada

Entra em vigor nessa quinta-feira (1/11) a determinação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que obriga os servidores de banda larga a oferecer, no mínimo, 60% da velocidade média contratada pelos seus clientes. A medida faz parte do pacote Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e vale para empresas com mais de 50 mil usuários.
As conexões de banda larga do Rio de Janeiro serão as primeiras a serem avaliadas pela agência.  Equipamentos distribuídos em diversos pontos do Estado vão começar a enviar os dados com as velocidades para a Anatel no começo de novembro.
Posteriormente, os testes serão realizados em todos os estados. Para participar do projeto, o voluntário deve se inscrever no site Brasil Banda Larga e em seguida deve fazer o teste de velocidade da conexão, conforme as orientações encaminhadas, por e-mail, pela entidade aferidora da qualidade.
De acordo com a Anatel, é fundamental que o teste seja realizado a partir de um computador ligado à internet por meio da conexão informada durante a inscrição.
Os usuários que cumprirem essa etapa e aceitarem os termos e condições do projeto participam de sorteio para a escolha dos voluntários que receberão o whitebox. Em todo o Brasil, serão selecionados até 12 mil voluntários.
Já foram enviados medidores para voluntários selecionados em onze Unidades da Federação: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Os dados coletados serão divulgados mensalmente pela Anatel e servirão para que a agência avalie se as empresas estão cumprindo as metas de qualidade estabelecidas. No caso de descumprimento das metas, a Anatel poderá estabelecer prazos para que o problema seja resolvido, aplicar multas ou até determinar a proibição de vendas.
De acordo com o plano, em novembro de 2013, os provedores deverão fornecer no mínimo 70% da velocidade  e, em dezembro de 2014, 80% do prometido no contrato.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/58557/a+partir+de+novembro+internet+deve+ter+no+minimo+20%25+da+velocidade+contratada.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter