Datena e Band terão que pagar R$ 100 mil por chamar motoqueiro de estuprador

O apresentador José Luiz Datena e a TV Bandeirantes foram condenados a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais a um homem que foi confundido com o autor de vários estupros. A decisão é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor foi preso em outubro de 2003 após uma denúncia anônima de que ele poderia ser o “tarado do capacete”, como ficou conhecido o homem que estuprava mulheres nas cidades de Santo André, São Bernardo e São Caetano do Sul. O criminoso sempre se aproximava das vítimas em uma moto e nunca tirava o capacete durante os delitos.
A assessoria da TV Band informou que não comenta decisões da Justiça e por isso não se manifestaria sobre a decisão do TJ-SP.
O autor foi inocentado 92 dias após sua prisão. Ele afirmou que o apresentador demonstrou ira, indignação e revolta com ele e que o programa colocou em risco sua vida, uma vez que o os demais presos repudiam o crime de estupro.
A emissora não apresentou a gravação do programa e testemunhas afirmaram que, de fato, o apresentador proferiu as ofensas. Inconformado, ele pediu indenização por danos materiais, em razão do uso indevido de sua imagem, e por danos morais no valor de R$ 500 mil para cada réu.
A decisão de 1ª instância julgou a ação improcedente e o autor, recorreu da sentença sustentando que ficou comprovado que o apresentador ofendeu sua honra, imagem e moral, chamando-o de “estuprador”, “vagabundo” e “tarado do capacete”. Afirmou ainda que a conduta dos réus causou-lhe prejuízos físicos e psicológicos, sendo humilhado perante amigos e familiares.
Para a relatora designada do processo, desembargadora Christine Santini, não houve mera narrativa de fatos policiais, com isenção e seriedade, ao contrário, houve incitação dos telespectadores contra o autor, antes de seu julgamento. “O excesso resultou da adjetivação indevida, do sensacionalismo, da falta de respeito até mesmo com a família do suspeito, que diretamente foi envolvida em escândalo, que, depois, foi caracterizado como sem fundamento no que respeita à figura do ora autor”, disse.
A magistrada entendeu que é devida a indenização por danos morais. “Não se reputam caracterizados danos materiais, já que nenhuma comprovação de sua existência há nos autos, com nexo de causalidade estabelecido diretamente com o programa televisivo impugnado. Entretanto, danos morais são patentes”, concluiu. Ela condenou o apresentador e a emissora, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 100 mil por danos morais.
Os desembargadores Moreira Viegas e Edson Luiz de Queiroz também participaram do julgamento.

Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/58399/datena+e+band+terao+que+pagar+r$+100+mil+por+chamar+motoqueiro+de+estuprador.shtml?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter

Ministros do STF decidem absolver réus do Mensalão em caso de empate em decisões

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria de votos que, em caso de empate, os réus serão absolvidos na Ação Penal 470. A decisão foi tomada no início da sessão desta terça-feira (23.10), antes da análise da dosimetria, que é a pena que caberá a cada condenadono Mensalão.
Prevaleceu a tese do ministro relator Joaquim Barbosa e do decano Celso de Mello que, em caso de dúvidas, os réus são beneficiados, ou "in dubia pro reu", na transcrição original do latim.
O voto vencido foi o ministro Marco Aurélio Mello, que defendia o voto de minerva por parte do presidente do STF, Carlos Ayres Britto.
Britto se mostrou aliviado por não ter que votar duas vezes. "É muita responsabilidade para um ministro votar por dois em caso de empate", justificou.
"Tribunal existe para decidir e não para desempatar", demarcou Gilmar Mendes ao defender a tese do benefício ao réu em caso de empate.
O revisor do processo, Ricardo Lewandowski, citou o princípio da "não-culpabilidade" para absolver os réus citados nos casos de empate.

Fonte: http://olhar-direto.jusbrasil.com.br/politica/103672388/ministros-do-stf-decidem-absolver-reus-do-mensalao-em-caso-de-empate-em-decisoes

Corregedoria determina investigação de supostas irregularidades na BA

 

A Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior da Bahia terá de abrir, no prazo máximo de cinco dias, procedimento administrativo para investigar a suposta ocorrência de irregularidades em processos de adoção de crianças na Comarca de Monte Santo/BA. A determinação foi feita, nesta segunda-feira (15/10), pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, após denúncia da suposta existência de quadrilha para traficar crianças do sertão da Bahia.

Na decisão, o ministro deu ainda prazo de 60 dias para que a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) conclua a investigação sobre as denúncias contra o antigo juiz titular da comarca Vitor Xavier Bizerra, consideradas gravíssimas pelo corregedor nacional. “Se ficar comprovado que houve má-fé ou erro por parte de magistrados, a Corregedoria Nacional agirá com mão de ferro”, afirmou Falcão. Segundo ele, a Corregedoria do CNJ acompanhará de perto o andamento das investigações na Bahia e, se houver necessidade, enviará juízes auxiliares para ajudar nas apurações.

No dia 1º deste mês, a Corregedoria Nacional já havia aberto procedimento para apurar supostas irregularidades em processos de adoção realizados na Comarca de Monte Santo, após denúncia feita pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ao CNJ. Na ocasião, o ministro oficiou o TJBA para que prestasse informações sobre as acusações no prazo de 30 dias.

Diante das novas denúncias sobre a existência de uma suposta quadrilha que atuaria no estado, além de decretar a abertura de investigação na Corregedoria do TJBA, o ministro determinou que o tribunal informe ao CNJ, em 60 dias, se há notícia da ocorrência de suposto tráfico de crianças para adoção em outras comarcas do estado. 

A Corte também terá de encaminhar ao Conselho o número real de crianças adotadas nas Comarcas de Monte Santo e Barra nos últimos cinco anos e informar se, na época das supostas irregularidades, havia nessas localidades uma lista de pessoas interessadas em adotar. A Corregedoria Nacional quer saber ainda se o magistrado acusado de suposto envolvimento nos fatos denunciados tem histórico de ocorrência disciplinar na Corregedoria estadual.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/21619:corregedoria-determina-investigacao-de-supostas-irregularidades-na-ba

 

CPI do Tráfico de Pessoas vai investigar caso de adoção suspeita na Bahia

O suposto esquema de adoção ilegal na cidade de Monte Santo (BA) será analisado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico de Pessoas. A CPI vai ouvir os envolvidos sobre as suspeitas de irregularidades no processo de adoção.

 

As irregularidades foram denunciadas no programa Fantástico, exibido no último domingo (14/10) pela Rede Globo. Na reportagem, cinco crianças, incluindo uma de 2 meses, foram retirados da casa de um casal pela polícia para adoção. De acordo com a matéria quatro casais receberam os menores em São Paulo, entre maio e junho do ano passado. 

 

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), presidente da CPI, afirmou que na próxima reunião da Comissão, serão convocados o juiz que autorizou a adoção, o atual juiz que ocupa o cargo, e tem o intuito de reverter a decisão, a suposta agenciadora das crianças, e os casais que fizeram a adoção, além dos pais biológicos e das próprias crianças. A reunião esta marcada para 30 de outubro.

 

Jordy afirmou que, “o caso não é único. Mais do que estranheza, gera indignação. O mais estranho é ver o Poder Judiciário integrando este enredo. Como um juiz, que deve zelar pelos direitos, faz uma coisa dessas? Concede a guarda das crianças em 24 horas, tempo recorde, quando sabemos que no Brasil um processo de adoção pode durar até três anos e meio”.

 

O Conselho Nacional de Justiça, que determinou a abertura de processo administrativo para investigar as denúncias de quadrilha e envolvimento do magistrado prolator da decisão, será convidado a participar das oitivas. 

 

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime informaram que um diagnóstico preliminar revela que em seis anos quase 500 brasileiros foram vítimas do tráfico de pessoas no Brasil. Sendo no total, 337 casos de exploração sexual e mais de 135 ocorrências tratam de trabalho análogo à escravidão.

 

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/9930/cpi-do-trafico-de-pessoas-vai-investigar-caso-de-adocao-suspeita-na-bahia/

Joaquim Barbosa é eleito presidente do STF e toma posse em novembro

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu na tarde desta quarta-feira (10) o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, como novo presidente para um mandato de dois anos. (Nos vídeos ao lado, veja o momento em que ele foi eleito e seu agradecimento.)
Barbosa será o primeiro negro a ocupar o comando do tribunal e assumirá a vaga que será deixada por Ayres Britto, que se aposenta em novembro.
O vice-presidente da corte será o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão.
O resultado já era esperado, uma vez que a sucessão do comando segue a ordem da antiguidade – os ministros escolhem o mais antigo integrante do tribunal e o segundo mais antigo passa a ser o vice.
O critério faz com que o atual vice sempre seja o próximo presidente. Aquele que termina o mandato vai para o fim da fila, para possibilitar a alternância.
O mandato de Britto terminaria somente em 2014, mas a eleição teve de acontecer agora porque o atual presidente se aposentará compulsoriamente em novembro, quando completará 70 anos. Ainda não há data exata para a posse de Joaquim Barbosa.
O resultado foi proferido por Rosa Weber, ministra com menos tempo de tribunal. Joaquim Barbosa recebeu nove votos para o cargo de presidente e Ricardo Lewandowski, um.
Para a função de vice, Lewandowski recebeu nove votos e Cármen Lúcia, um. A eleição foi rápida e ocorreu antes do início da sessão para o julgamento do processo do mensalão.
Barbosa se disse honrado com a escolha de seu nome. "Gostaria de agradecer a todos os colegas pela confiança em eleger-me ao cargo de presidente da corte e também dizer da minha elevada honra em ser eleito e futuramente exercer a presidência da casa,” afirmou.
O presidente do STF, Carlos Ayres Britto, afirmou que Lewandowski e Barbosa formarão uma “dupla à altura” da história do tribunal. “Eminente ministro Lewandowski formará com Joaquim Barbosa uma dupla de dirigentes à altura das melhores tradições do Supremo Tribunal Federal em sua larga história de serviços prestados", disse Britto.
Relator do mensalão, Barbosa protagonizou várias discussões com Lewandowski, revisor do processo, ao longo do julgamento.
Após ser eleito vice-presidente do Supremo, Lewandowski afirmou que assumirá papel "coadjuvante".
"O papel de vice-presidente da corte não é papel de protagonista, mas é papel de coadjuvante e colaborador. Barbosa poderá ter a certeza e convicção de que tudo farei para que sua excelência tenha uma administração plena de êxito como merece e o Brasil espera", disse Lewandowski.
Ministro com mais tempo de Supremo, Celso de Mello discursou em homenagem a Joaquim Barbosa. Ele disse estar certo de que o presidente eleito agirá com “prudência” na chefia do Judiciário.
“Desejo todo o sucesso no desempenho das funções. Tenho certeza de que saberá, agindo com sabedoria, com prudência e com segurança enfrentar e superar os obstáculos que são tão comuns ao exercício da Suprema Corte do Brasil.”
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu a palavra para falar sobre a eleição de Joaquim Barbosa. Ele lembrou que Barbosa foi integrante do Ministério Público. “É motivo de orgulho e de honra. Desejamos todo o sucesso à frente da Suprema Corte”, afirmou.
O tricampeão brasileiro de Fórmula 1 Nelson Piquet veio acompanhar a eleição do ministro Joaquim Barbosa para a presidência do Supremo. O ex-piloto é amigo do relator do processo do mensalão. Piquet se sentou na primeira fileira de poltronas reservadas às defesas dos réus.
Ao falar em nome dos advogados, Roberto Caldas disse que o país está em “júbilo” com a eleição de Barbosa para a presidência do STF.
“A nação encontra-se em júbilo com a eleição do ministro Joaquim Barbosa. Ao manter a tradição de eleição do mais antigo da corte, o Supremo Tribunal Federal terá no próximo presidente a sabedoria da condução do tribunal, pelos desígnios e desejos que a nossa nação espera do Supremo Tribunal Federal.”
Primeiro negro a comandar STF
Barbosa, atualmente com 58 anos, será o primeiro negro a presidir o Supremo. Ministro do STF desde 2003, nomeado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atuou quase 20 anos como procurador do Ministério Público Federal.
Nascido em Paracatu, noroeste de Minas Gerais, Barbosa tem origem pobre. O pai, já falecido, era pedreiro e a mãe é dona de casa. Em Brasília, morou de favor na casa de parentes e estudou em escola pública. Trabalhou como faxineiro e foi compositor gráfico no Senado Federal.

Manteve intensa vida acadêmica ao longo da carreira. É doutor e mestre em direito público pela Universidade de Paris. Também terminou mestrado em direito e estado na Universidade de Brasília (UnB).
É professor licenciado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Barbosa fala quatro idiomas: francês, inglês, alemão e italiano.

Como ministro do STF, ganhou notoriedade depois de ser sorteado o relator do mais complexo processo penal que já passou pela corte, o do mensalão, e é conhecido pelos embates acalorados com colegas de plenário.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/mensalao/noticia/2012/10/plenario-elege-joaquim-barbosa-como-novo-presidente-do-stf.html

PL que acaba com Exame de Ordem pode ir a plenário

O relator dos projetos de lei que propõem acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer levar a discussão para o Plenário da Câmara. Isso apesar de a proposta precisar de apenas uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser enviada para o Senado.
Entre os 17 projetos sobre o tema, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente. Mas alguns querem ampliar as funções do exame, ou até substituí-lo por comprovação de estágio ou de pós-graduação.
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, é contra o fim da prova. Para ele, a liberdade, saúde, dignidade e patrimônio são valores humanos fundamentais defendidos pelos advogados em nome de seus clientes, os cidadãos que buscam sua garantia nas lides no Judiciário. "Parece-nos de clareza solar a importância de esses profissionais estarem qualificados para sua função, sob pena de grave risco a tais valores."
O presidente da OAB-RJ garantiu que, no caso de o projeto ser aprovado, ocorrerá o aviltamento de um mercado já disputado por mais de 700 mil profissionais, tendo por consequências imediatas a queda na qualidade nos serviços à sociedade e os honorários no chão. "A alegação de que nossa defesa do exame esconde interesses de poder ou reserva de mercado carece de verdade e sustentação. Se assim fosse, a OAB não seria muito mais rica e poderosa se representasse mais de cinco milhões de pessoas?", concluiu Damous.
Não é outra a razão de a OAB exigir do enorme contingente de recém-formados — estima-se em 5 milhões o número atual de bacharéis — a aprovação no Exame de Ordem, prova capaz de aferir-lhes o conhecimento mínimo para habilitá-los à advocacia, afirmou Damous. Ele lembrou que assim também é feito em outros países, como na França, onde há duas provas, uma para o ingresso na Escola de formação profissional do advogado, e outra após um ano de estudos de prática.
Nos Estados Unidos, se quiser atuar em todo o país, o bacharel precisa submeter-se a exame em cada um dos 50 estados. O exame é necessário para que o bacharel em direito possa exercer a profissão de advogado. Segundo Feliciano, que é favorável à extinção do exame, o Plenário refletiria melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é polêmica. Alguns projetos também buscam aumentar a fiscalização sobre o exame e há os que determinam que os candidatos
aprovados na primeira fase e reprovados na segunda fase possam fazer nova inscrição diretamente para a segunda fase. No exame da OAB realizado em 2010, a reprovação dos candidatos foi de quase 90%

Fonte: http://www.conjur.com.br/2012-out-03/projeto-acaba-exame-oab-ir-voto-plenario-camara?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

MP oferece denúncia crime contra assassinos de universitários

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Promotor de Justiça Rogério Augusto Calábria, ofereceu denúncia crime contra Rafael da Costa da Silva, Weverson Gonçalves Feitosa (vulgo Japa, Japinha, Pinha), Dayani Aguirre Clarindo, Raul de Andrade Pinto (vulgo Maicon), Edson Natalício de Oliveira Gomes (vulgo Corumbá) – este em lugar incerto e não sabido, mas com prisão preventiva decretada.

 

Os denunciados estão sendo acusados de formação de quadrilha e corrupção do menor A.S.P.J – Rafael, Weverson, Dayani, Clarindo, Raul e Edson -, latrocínio e ocultação de cadáver – Rafael, Weverson e Dayani –, posse irregular de munições, tráfico de entorpecentes e supressão de documento – Rafael e Weverson –, e ainda emprego de tortura – Rafael e Weverson.

 

Todos os denunciados estão envolvidos no assassinato dos universitários Breno Luigi Silvestrini de Araújo (18 anos) e Leonardo Batista Fernandes (19 anos) para roubar o veículo Mitsubishi Pajero que seria trocado por droga, na Bolívia. O crime que causou comoção em todo o Estado ocorreu na noite do dia 30 de agosto.

 

Fonte: http://www.mp.ms.gov.br/portal/principal/noticias.php?pg=1&id=9669

Começam hoje agendamentos para a Semana da Conciliação 2012

Tem início nesta segunda-feira, dia 03 de setembro, o agendamento de audiências para a Semana da Conciliação 2012, que este ano será realizada de 07 a 14 de novembro, exceto sábado e domingo (10 e 11/11). O objetivo é mobilizar os operadores do Direito e a sociedade em geral no sentido de desenvolver a conscientização e a cultura conciliatória como um mecanismo eficiente para a efetiva prestação da tutela jurisdicional.
Participarão da Semana da Conciliação todas as comarcas do Estado. De hoje (03) até o dia 26 de outubro as partes interessadas poderão solicitar que seu processo seja incluído nas audiências de conciliação.  A solicitação pode ser feita por meio do banner “QUERO CONCILIAR!” no Portal do TJMS (www.tjms.jus.br/conciliacao) ou então diretamente nos cartórios das varas. No agendamento on-line, disponível apenas para processos em 1ª instância, basta preencher os campos com o número do processo, o CPF da parte e um e-mail e aguardar a manifestação do cartório.
A coordenação da Semana da Conciliação no Estado ficará a cargo do Des. Romero Osme Dias Lopes, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMS.
Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para motivar os tribunais a buscar entendimento entre as partes e disseminar no país a cultura da resolução dos conflitos judiciais, por meio da mediação, a Semana Nacional de Conciliação está em sua 7ª edição.
A Semana Nacional de Conciliação atende a Resolução nº 125 do CNJ, que institui a Política Judiciária Nacional para Tratamento adequado dos Conflitos de Interesses e visa tornar efetivo o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Fonte: http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=22241

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Maioria do STF condena João Paulo também por lavagem de dinheiro

Com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal João Paulo Cunha foi condenado nesta quinta-feira (30) também por lavagem de dinheiro por maioria de votos - seis a quatro.
Ontem, o Supremo já havia reunido maioria para condenar o petista pelos crimes de corrupção passiva e peculato por desvio de recursos públicos da Câmara.
Em relação à lavagem, votaram pela condenação, além de Britto, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello nesta quarta e, antes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros quatro decidiram pela absolvição nessa acusação - Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello.
O voto que definiu a condenação por lavagem de dinheiro foi proferido pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto.
Para Britto, o Ministério Público Federal conseguiu provar todas as acusações referentes ao item 3 da denúncia, sobre desvio de recursos públicos na Câmara e no Banco do Brasil.
"Me reportando aos demais votos aqui proferidos, notadamente o voto proferido por Joaquim Barbosa, concluo que o conjunto probatório confirma a trama delitiva prevista na denúncia, um esquema de desvios de recursos públicos", afirmou Britto.
Com o voto de hoje (30/08), o STF concluiu a votação do item 3 da denúncia da Procuradoria Geral da República, sobre desvio de verbas na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil, primeiro dos sete tópicos que serão analisados pelo Supremo. O próximo item analisado será gestão fraudulenta, que inclui ex-dirigentes do Banco Rural.
Até a proclamação final do resultado do julgamento, que se dará ao término da votação de todos os itens, os ministros ainda podem mudar seu voto.
Com o voto do ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal João Paulo Cunha foi condenado nesta quinta-feira (30) também por lavagem de dinheiro por maioria de votos - seis a quatro.
Ontem, o Supremo já havia reunido maioria para condenar o petista pelos crimes de corrupção passiva e peculato por desvio de recursos públicos da Câmara.
Em relação à lavagem, votaram pela condenação, além de Britto, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello nesta quarta e, antes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros quatro decidiram pela absolvição nessa acusação - Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello.
O voto que definiu a condenação por lavagem de dinheiro foi proferido pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto.
Para Britto, o Ministério Público Federal conseguiu provar todas as acusações referentes ao item 3 da denúncia, sobre desvio de recursos públicos na Câmara e no Banco do Brasil.
"Me reportando aos demais votos aqui proferidos, notadamente o voto proferido por Joaquim Barbosa, concluo que o conjunto probatório confirma a trama delitiva prevista na denúncia, um esquema de desvios de recursos públicos", afirmou Britto.
Com o voto de hoje (30/08), o STF concluiu a votação do item 3 da denúncia da Procuradoria Geral da República, sobre desvio de verbas na Câmara dos Deputados e no Banco do Brasil, primeiro dos sete tópicos que serão analisados pelo Supremo. O próximo item analisado será gestão fraudulenta, que inclui ex-dirigentes do Banco Rural.
Até a proclamação final do resultado do julgamento, que se dará ao término da votação de todos os itens, os ministros ainda podem mudar seu voto.

Fonte: http://jusbrasil.jusbrasil.com.br/noticias/100046706/maioria-do-stf-condena-joao-paulo-tambem-por-lavagem-de-dinheiro

TJ-MG nega indenização de pai biológico para filho que alega abandono e falta de afeto

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), por meio da 12ª Câmara Cível, negou recurso a um filho que pedia indenização por danos morais em razão de ter sido abandonado por pai biológico. O autor da ação, de 36 anos, acusou o pai, de 70, que conheceu após a maior idade, de abandono afetivo.

Caso – O filho ingressou com ação alegando lesão moral sofrida em decorrência do abandono e da falta de assistência por parte do pai biológico, afirmando que estes aspectos não poderiam ser supridos pelo pai adotivo, esposo de sua mãe, que o tinha registrado quando criança.

Para o autor da ação, o genitor sabia que ele era seu filho legítimo, e mesmo assim o abandonou. Ele ainda sustentou que ficou inerte quanto à obrigação paterna de prover gastos com alimentação, saúde, a instrução e o afeto.

O relator José Flávio de Almeida destacou, em seu voto, que o reconhecimento da paternidade neste caso ocorreu mais de 30 anos depois do nascimento do autor da ação, com resultado de exame de DNA realizado em autos de investigação de paternidade. Até então, para o desembargador, pai e filho não tinham convivido e, por isso, não desenvolveram laços de afeto mútuo. Para o relator, não há como afirmar o dolo do pai em prejudicar o filho.

Já o pai do autor da ação defendeu que não abandonou o filho quando era criança por nem ao menos saber que ele existia. O menino havia sido registrado em nome da mãe e do padrasto, e cresceu acreditando que o marido de sua mãe era seu pai biológico. Conforme o pai, ele tentou diversas vezes manter contato com o rapaz, mas que o autor fez questão de não manter qualquer relacionamento amigável.

Decisão - O desembargador revisor Nilo Lacerda observou que  a situação configurava danos morais, pois “a falta de relação paterno-filial dá ensejo à busca de compensação indenizatória em face dos danos que pais possam causar aos seus filhos, especialmente quando a eles é negada a convivência, o amparo afetivo, moral e psíquico, bem como a referência paterna ou materna concretas”.

Mas, o voto do desembargador Alvimar de Ávila foi de acordo com a posição do relator José Flávio de Almeida, que destacou que “o tardio reconhecimento de paternidade, se não estabelecido vínculo e convivência entre pai biológico e filho, depois de muitos anos de vida distanciados no tempo e espaço, ainda que essa situação de fato possa ser cunhada de abandono afetivo, não configura ato ilícito passível de reparação por danos morais”, sendo então negada a indenização.

Fonte:  http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5929/tj-mg-nega-indenizacao-de-pai-biologico-para-filho-que-alega-abandono-e-falta-de-afeto

OAB promove ato hoje em favor do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está promovendo hoje, na sede da OAB, ato público em defesa das atuais atribuições do Conselho Nacional de Justiça – que abrangem os poderes de investigar magistrados por desvios ético-disciplinares. Além da diretoria do Conselho, participarão do ato os presidentes das seccionais, conselheiros federais e conselheiros vitalícios.    

Objetivos 

Ophir Cavalcante, presidente da entidade dos advogados, crê que o ato marcará a importância do CNJ para a garantia da transparência no Judiciário: "A sociedade está consciente de que a atuação do CNJ é de grande relevância para o fortalecimento da Justiça".

A manifestação pública da OAB em favor do CNJ é uma resposta da entidade diante da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o objetivo de retirar as atribuições de investigação de magistrados do Conselho Nacional de Justiça. A expectativa é que o STF aprecie o mérito da matéria a partir da abertura do Ano Judiciário, amanhã 01/02.

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5827/oab-promove-ato-nesta-tarde-em-favor-do-conselho-nacional-de-justica

CONSIDERAÇÕES:

Sou totalmente a favor ao ato. O CNJ permite que haja transparência no poder judiciário fiscalizando juízes, magistrados em geral por desvios éticos- disciplinares. 
O CNJ faz atualmente um trabalho muito importante para a sociedade ajudando a  fazer a corrupção do judiciário e fazendo valer os valores éticos. Vamos juntos, em defesa do CNJ!

Justiça proíbe cláusula de fidelização nos contratos da Net

O juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) condenou a empresa Net a suprimir cláusula de fidelização em todo o território nacional e a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores a título de rescisão do contrato de prestação de serviços de internet banda larga Virtual. Da decisão ainda cabe recurso.

Caso – O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Net pleiteando a suspensão de cláusula de fidelização dos contratos firmados em todo território nacional, bem como o pagamento de multa referente a dano moral coletivo. 

Segundo o MP a fidelização é expressamente proibida pelo artigo 59, inciso VII, da Resolução 272/2001 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A empresa foi condenada a suspender a cláusula e a pagar multa no valor de R$ 100 mil a título de danos morais coletivos

Decisão – A juíza prolatora da sentença, Natascha Maculam Adum Dazzi, ao julgar procedente a ação ressaltou que "tal cobrança se afigura abusiva e viola frontalmente o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque é inadmissível que a empresa crie uma espécie de garantia de não rescisão do contrato impondo uma multa ao cliente que não mais deseja os serviços contratados e remunerados mensalmente".

De acordo com o subscritor da ação, o promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do RJ,"os consumidores lesados poderão contratar um advogado e se habilitar para receber sua indenização. Outra alternativa, mais rápida e barata, será ingressar com uma ação individual nos Juizados Especiais Cíveis. O importante é que o consumidor saiba que a prática da Net é abusiva, viola o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução da Anatel, e faça valer seus direitos".

A empresa já apresentou recurso de apelação, entretanto, o pedido de efeito suspensivo não foi acolhido, sendo afirmado pelo promotor que, desta forma, "a sentença produz efeitos imediatos, e a Net deve cumprir imediatamente a decisão, deixando de cobrar multa por cancelamento do serviço de banda larga e suprimindo a cláusula dos seus contratos".

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5834/justica-proibe-clausula-de-fidelizacao-nos-contratos-da-net

Considerações:

Que boa essa decisão!! Acho um absurdo você ser obrigado a ficar com um produto que não correspondeu as suas expectativas. Se o serviço prestado não está sendo bom ou por motivo de força maior você não poder ficar mais mantendo é um absurdo você ser obrigada a manter o contrato. Quem sabe isso sirva de exemplo para as outras operadoras prestadoras de serviços de internet banda larga.