Liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos

Artigo de JULIANA GERENT Mestre em Tutela Coletiva dos Direitos Supra-individuais – UEM/PR; Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – PUC/PR.

Resumo: Direito Ambiental tem como norte a preservação do meio ambiente contudo, ocorrido dano ambiental há três formas de repará-lo. Considera-se a reparação pecuniária como a mais complexa visto que bens e serviços ambientais, muitos deles, não possuem valoração econômica. A teoria econômica neoclássica apresenta critérios e métodos para alcançá-los embora o microssistema legal ambiental não os tenha regulamentado. As formas de liquidação de sentença condenatória previstas no CPC não são adequadas para as sentenças condenatórias ambientais difusas, visto que os métodos para atingir os valores econômicos dos bens e serviços ambientais não se amoldam àquelas formas, podendo-se afirmar, com isso, a necessidade de aperfeiçoamento do microssistema jurídico ambiental.

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho, ao analisar as formas de liquidação de sentença voltadas àquelas referentes aos direitos difusos, especialmente à condenação pecuniária por danos ambientais, necessariamente fará alusão à proteção do direito material ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, no sentido de que estas normas regulamentam as condutas adequadas a não ofensa a este direito supra-individual, bem como a maneira de reparar o dano uma vez ocorrido.

É da conjugação dos direitos material e processual que este trabalho pautar-se-á, exatamente por assegurarem a devida proteção dos direitos, no caso, direito difuso e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

As técnicas processuais previstas nos arts.461 do CPC e 84 do CDC aplicam-se às obrigações de fazer e não-fazer, isto quer dizer que a sentença condenatória restou para as prestações em dinheiro contudo, as técnicas processuais para liquidação desta sentença não se mostram adequadas quando se está referindo à sentença condenatória por danos difusos causados ao meio ambiente. Neste sentido, há que se pensar em outra técnica processual para liquidação da sentença tendo como orientador os métodos para apuração dos valores dos bens e serviços ambientais danificados.

Embora a tutela pelo equivalente monetário seja a maneira mais utilizada esta não é adequada o suficiente para restaurar a situação como era antes do dano. Neste sentido, prioriza-se a tutela específica e, somente se esta for extremamente difícil de realizar ou impossível, recorre-se ao pagamento em dinheiro.

A problemática está no procedimento para fixação do quantum debeatur. Apurar os valores dos bens e serviços ambientais é possível com a ajuda da teoria econômica neoclássica, com seus critérios e métodos para apurá-los. Contudo, os procedimentos de liquidação de sentença previstos no CPC não são, em princípio, aptos a instrumentalizar aqueles métodos.

2. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E SUAS FORMAS

Dano ambiental é efeito da externalidade ambiental, é a imposição a todos das conseqüências negativas da produção econômica que traz lucros a particulares. É o uso privado de bens naturais, o dano causado a eles prejudica a todos, de maneira indeterminada, por não poderem usufruí-los por terem sido danificados.

A reparação do dano deve ser, prioritariamente, específica, “consistente na reparação em espécie do dano”, visto ser ela “capaz de restaurar a distribuição de recursos sociais existentes antes do fato lesivo, na medida em que, ao reconstituir o próprio bem coletivo, contempla todos os interessados afetados (...).” (2) 

A reparação integral do dano ambiental fundamenta-se no princípio do poluidor-pagador, ou seja, “o responsável pela degradação ambiental deve internalizar todos os custos com prevenção e reparação dos danos ambientais”. (3) 

Pelo princípio da reparação integral do dano ambiental, há que se considerar não apenas os prejuízos produzidos nos elementos que compõem o ambiente natural, por ex., a água, o solo, a fauna, a flora, o ecossistema mas, também, a extensão de todo esse prejuízo, incluindo o dano causado ao equilíbrio ecológico. Neste sentido, há que se apurar “os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado,” ainda, “os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado”; da mesma forma, devem ser reparados “os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental” e, por fim, “os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental”. (4) 

O fundamento legal para  a reparação in natura dos danos causados ao meio ambiente está no art.225, §1º, I e §2º da CF. Também o art.2º, VIII e VI da Lei 6.938/81.

O art.14,§1º da Lei 6.938/81 ao ser interpretado de maneira sistemática e teleológica com os arts. 2º e 4º da mesma Lei conduzem o raciocínio no sentido de privilegiar a reparação in natura do dano ambiental, somente quando este for impossível recorre-se a outras formas de reparação. (5) 

Afirma-se que “quando se pleiteia a restauração ou restituição do bem ambiental lesado, o demandante da ação deveria pedir prestação positiva do lesante, como realização de obras e atividades de restauração, recomposição e reconstituição dos danos ambientais, ações a serem atendidas pelo degradador.” Ainda, “quando se pleiteia uma abstenção, isto é, uma prestação negativa do degradador, o que se visa é a cessação da atividade danosa.” (6) 

Desta forma, a obrigação imposta ao degradador de restaurar o ambiente natural degradado exige uma ação, uma prestação positiva, visto que a ele incumbe repor o meio ambiente ao estado anterior ao dano, devendo, assim, “realizar obras e atividades de restauração, reconstrução ou reconstituição de bens, habitats e ecossistemas (...)”. (7) 

Ressalte-se que, ao autor da demanda por responsabilidade civil por danos ambientais, não cabe o juízo discricionário de optar pela compensação ecológica ou pecuniária quando é possível a reparação in natura, isto porque a reparação do dano ambiental deve ser integral e recompor o ambiente ao estado anterior ao dano ocorrido, quando isto for possível e viável. (8) 

Contudo, é possível a cumulação de pedidos em uma mesma ação civil pública de reparação de danos ambientais. Assim, cumula-se a reparação dos danos ambientais in natura, a compensação ecológica (obrigação de fazer) e, enfim, a compensação pecuniária (obrigação de pagar), visando, sempre, a reparação integral do dano ambiental. (9)

Neste sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público daquele Estado contra Município de Gramado dos Loureiros por utilizar área de preservação permanente como depósito irregular de lixo urbano, requerendo a condenação do réu em obrigação de fazer, não fazer e condenação pecuniária pelos danos ambientais ocorridos e demonstrados em provas periciais. (10) 

O princípio da proporcionalidade limita a restauração natural do dano ambiental, isto é, quando o benefício a ser alcançado por esta reparação não estiver em equilíbrio com o custo técnico da atividade. Assim, havendo desproporção entre o custo e os benefícios da reparação natural recorre-se à outra modalidade de reparação do dano ambiental, a compensação ecológica, no mesmo local do dano ou não. (11) 

A reparação pecuniária do dano ambiental para o autor Luiz Valery Mirra é considerada como uma segunda modalidade, contudo, “o dano ambiental não tem equivalente pecuniário” uma vez que, configurado o dano como calcular o montante em dinheiro de inúmeras espécies da fauna e da flora extintos, ou dos animais que desaparecerão em razão de seu alimento não mais existir ou, então, a grande proliferação de pragas visto que seu predador natural foi eliminado com o dano ambiental e, ainda, como calcular o valor do equilíbrio ecológico, da cadeia alimentar que foram atingidos. (12) 

A preocupação doutrinária está exatamente no fato de que os bens ambientais, muitos deles, não possuem valor de mercado, contudo, como o direito ambiental é regido pelo princípio da reparação integral o dano ao meio ambiente deve ser, em toda sua integralidade, reparado.

Valorar alguns bens ambientais individuais, corpóreos ou incorpóreos, pode ser possível como, por exemplo, valorar a água, algumas espécies da fauna e da flora, isto porque possuem valor de mercado, são bens comercializados economicamente. Por outro lado, valorar o bem ambiental globalmente considerado, incorpóreo, imaterial, não é possível, visto que não há métodos científicos para quantificar economicamente quanto vale o equilíbrio ambiental, uma cadeia alimentar. Neste sentido, razão está com a autora Branca Martins da Cruz quando afirma que “Qualquer avaliação económica deverá pois partir da valoração ético-social de que o bem afectado é passível, numa dada comunidade, quer para as gerações contemporâneas do dano, quer para as gerações vindouras (...).” (13) 

O art.13 da Lei 7.347/85 dispõe que o valor arrecadado com a indenização pecuniária pelo dano ambiental será destinado a um fundo, cujo objetivo está em reconstituir os bens e o sistema ecológico lesados ou outro semelhante, se aquele não for mais  possível, demonstrando, assim, que esta modalidade de reparação ambiental também tem a finalidade de recompor o meio ambiente degradado ao estado anterior ao dano. Desta forma, “a Lei 7.347/85 acabou por levar à desnaturação da reparação pecuniária nessa matéria, na medida em que a condenação em dinheiro passou a representar não mais a conversão do prejuízo em unidades monetárias, mas, em verdade, o custo da reparação in natura.” (14) 

Enfim, é possível afirmar que a tutela material do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserida no microssistema jurídico de legislações específicas. Dentre as formas de reparar o dano ambiental, contudo, a reparação pecuniária é a que carece de maior discussão e aperfeiçoamento jurídico-legal, tendo em vista que o Direito Ambiental não acompanhou o desenvolvimento da teoria econômica neoclássica quando esta trouxe critérios e métodos de valoração dos bens e serviços ambientais, principalmente no que se refere à liquidação das sentenças condenatórias.

3. CRITÉRIOS E MÉTODOS DE VALORAÇÃO ECONÔMICA DOS DANOS AMBIENTAIS

A reparação do dano ambiental, prevista no art.4º, VII da Lei 6.938/81 e § 3º do art. 225 da CF, pode ocorrer sob três vertentes: reparação in natura, compensação ecológica e/ou pecuniária, como visto no tópico anterior.

Afirma-se que, uma vez ocorrido o dano ambiental, sua reparação jamais será absoluta, isto porque impossível repor, do ponto de vista ecológico, o estado das coisas da forma exata como era antes do fato. Neste sentido, a reparação permite, não raras vezes, a imposição de uma situação semelhante àquela anterior ao ocorrido. Trata-se de uma “aproximação ao status quo ante”, que nada mais é do que “uma compensação”. (15) 

A reparação pecuniária dos danos ambientais requer, por sua vez, análise mais detida tendo em vista que muitos elementos naturais não possuem valor econômico.

A atribuição de valores econômicos aos bens ambientais atingidos pelo dano ambiental, restringe-se às suas capacidades de consumo pelo homem, sua importância como matéria-prima para o setor industrial ou como insumo e, ainda, seu valor para o homem no sentido de contribuir para o desenvolvimento de uma personalidade coletiva. Não se valora o ecossistema quanto ao seu equilíbrio.

O Decreto 4.339/2 que trata da Política Nacional da Biodiversidade, é a única norma jurídica que traz no inciso XIV do Anexo I a previsão de critérios para fixação do valor do dano ambiental ao estabelecer: “o valor de uso da biodiversidade é determinado pelos valores culturais e inclui valor de uso direto e indireto, de opção de uso futuro e, ainda, valor intrínseco, incluindo os valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, recreativo e estético.” 

Os métodos de quantificação monetária dos danos ambientais estudados pela teoria econômica neoclássica refletem os elementos naturais que possuem valores de mercado porque são comercializados, a saúde das pessoas podendo ser traduzida como dano ambiental extrapatrimonial difuso e o equilíbrio ecológico no que se refere à utilidade indireta do recurso natural para a produção econômica.

Danos ao ambiente natural podem ser patrimoniais e extrapatrimoniais, podem atingir bens materiais que, no caso do ambiente, são aqueles empregados, direta ou indiretamente, atual ou futuro, como matéria-prima ou serviço pelas pessoas e pelas atividades produtivas, enquanto os danos não patrimoniais difusos refletem na saúde do homem no sentido psíquico, é a angústia decorrente da perda de bens ambientais que, de alguma forma, garantiam o equilíbrio emocional, a satisfação em saber que bens ambientais existem, ainda que inalcançáveis para uns em termos de poder presenciá-los.

Critérios e métodos foram estudados pela teoria econômica neoclássica com objetivo de atribuir valores monetários a bens e serviços ambientais. Nos próximos tópicos far-se-á a reflexão dos mesmos.

3.1. Valor de uso – direto ou indireto

Analisando critérios empregados para quantificação dos danos ambientais, existem os critérios de valor de uso, direto ou indireto, de valor de opção e de existência. A literatura econômica apresenta como valor econômico total, a soma dessas três espécies de valores que podem incidir sobre bens ou serviços ambientais, com a seguinte expressão: valor econômico do ambiente = valor de uso (direto e indireto) + valor de opção + valor de existência. (16) 

O critério de valor de uso (VU) é aquele atribuído a um recurso natural em razão de sua utilidade atual ou da potencialidade de uso para as gerações futuras. (17) Refere-se ao valor que as pessoas atribuem aos bens e serviços ambientais dos quais utilizam. Como exemplo, pode-se citar “as populações urbanas que se abastecem de um rio ou as comunidades que sobrevivem de atividades extrativas em florestas tropicais que atribuem valor de uso ao consumo direto do meio ambiente.” (18) 

Este critério é empregado quando os recursos naturais são fornecidos pelo ambiente natural ao processo produtivo, (19) e quando utilizados pelas pessoas como insumos naturais tem-se que o uso independe de se pagar ou não por elas. Conseqüentemente, tem-se o valor do uso produto no que diz respeito aos bens ambientais comercializados no mercado econômico, razão pela qual não apresenta maiores dificuldades quanto à fixação de preço e, ainda, o valor de uso consumo referente aos bens consumidos, mas que não passam pelo mercado, como o caso da pesca de subsistência. (20) 

O valor de uso indireto, por sua vez, advém da sua utilidade para o ecossistema e não para a coletividade diretamente. (21) Verifica-se este valor quando o recurso ambiental desempenha “funções ecológicas ao meio ambiente, tais como o de receptar e assimilar rejeitos do processo produtivo, regularizar o clima através de suas florestas e outros.” (22) 

3.2. Valor de opção

Ainda, os bens ambientais podem ser valorados não pela utilidade atual que oferecem aos homens ou ao ecossistema, como também, pela possibilidade de, futuramente, serem úteis às pessoas. É o chamado “valor de opção.” Refere-se às perdas dos benefícios que os bens ambientais proporcionam às presentes e futuras gerações. (23) No momento, as pessoas não usufruem diretamente dos bens e serviços ambientais, mas, futuramente, podem ter interesse em usufruí-los. Neste sentido, valor de opção representa o quantum as pessoas estão dispostas a pagar pela garantia de que bens e serviços ambientais estarão dispostos para eles e as futuras gerações. (24) 

3.3. Valor de existência ou de não uso

Por fim, alguns bens ambientais podem ser valorados pelo fato de existirem, independentemente de qualquer utilidade, atual ou futura. Trata-se do “valor de existência” ou “valor de não uso”, relacionado com o valor que a sociedade está disposta a pagar pela preservação de um bem ambiental natural, ainda que não tenha utilidade, atual ou futura, para a sociedade. (25) Esta avaliação “está dissociada do uso efetivo ou virtual e inclui, por exemplo, valores que as pessoas atribuem aos ecossistemas em extinção ou espécies ameaçadas.” (26) 

Analisando o critério de valor de existência, este identifica-se com o dano extrapatrimonial, pois “vincula-se à percepção de que, a par do valor de consumo dos bens naturais as pessoas atribuem valor à simples conservação de um bem ecológico independentemente do seu consumo e de seu valor de uso atual ou futuro.” (27) Contudo, nem todo dano ambiental difuso acarreta este reflexo, nem sempre ele será empregado no caso concreto. Tanto que, “a reparação do dano moral ambiental é autônoma em relação à reparação do patrimônio ambiental.” (28) 

Assim, a avaliação de danos ambientais deve ser considerada sob dois aspectos, material e extrapatrimonial, aquele apresentando, então, a equação: valor patrimonial do ambiente = valor de uso (direto ou indireto) + valor de opção; enquanto a apuração do valor do dano extrapatrimonial seguiria assim: valor não patrimonial do ambiente = valor de existência. Acrescenta-se que o bem ambiental pode apresentar todos esses valores simultaneamente, uma vez que a natureza é complexa, o homem ainda não foi capaz de descobrir todas as utilidades e benefícios de todas as espécies e formas de vida não-humanas.

Apresentados os critérios de valoração dos bens ambientais, resta analisar os métodos para suas apurações, ou seja, como alcançar os valores dos bens ambientais.

3.4. Métodos baseados em preços de mercado

Compõem o método baseado em preços de mercado o método defensivo, de produtividade marginal, método de propriedade ou preço hedônico e, ainda, método de reposição.

Estes métodos têm a finalidade de serem mais objetivos, visto que recorrem ao mercado de valores para atribuírem valoração econômica a bens ou serviços ambientais.

3.4.1. Método defensivo

Visa valorar bens ambientais tomando por referência aqueles que realmente possuem valores no mercado econômico e que sejam passíveis de substituição. É possível, com este método, atribuir valor de uso direto ao bem ambiental. 

Este método tem aplicabilidade para bens e serviços que possuem valor de troca no mercado ou, ainda que não tenham, podem ser substituídos por outros que os têm, cujo valor pode ser a eles empregado.

3.4.2. Método de produtividade marginal

O critério de valor de uso indireto pode ser obtido através do método de produtividade marginal, ou seja, a produtividade econômica-agrícola, por exemplo, pode ter maior ou menor valoração no mercado conforme a conservação e preservação de determinados bens ambientais. Em outras palavras, considera-se o recurso ambiental como insumo ou matéria-prima para a produção de um bem ou serviço posto no mercado para comercialização que terá seu valor afetado se houver uma baixa do recurso ambiental. (29) Este método considera os efeitos negativos que o dano ambiental acarretou aos setores comerciais, em sentido coletivo.

3.4.3. Método valor de propriedade

Refere-se à preferência das pessoas por características de bens ou serviços não disponíveis no mercado. Trata-se de método que compara dois objetos, um acrescido por elementos naturais e outro não. A diferença entre os dois valores revela o preço de um sítio ambiental. É o caso de uma residência situada em uma zona ecológica e outra situada em uma zona industrial, o preço desses dois imóveis irá variar. A diferença desses dois valores, “pode conduzir a um valor para o bosque.” (30) 

Destas análises verifica-se que este método valora bens imóveis e não exatamente os recursos naturais, estes apenas são considerados como padrões de valoração. Acrescente-se, ainda, que compara dois imóveis, um localizado em região agraciada por uma beleza natural e outro sem tanta sorte, com isso, tem-se uma diferenciação de preços entre eles, mas isto é insuficiente para afirmar que o recurso natural está sendo avaliado e até que ponto a diferença de preços entre os imóveis revela o valor do bem ambiental.

3.4.4. Método de reposição

Valora tão-somente as técnicas, instrumentos e emprego de pessoal qualificado para contenção dos danos ambientais (31) 

Não se trata de valorar o bem ambiental em si mesmo, mas sim, integrar este método ao princípio da reparação integral do dano ambiental.

3.5. Métodos baseados em pesquisa de opinião

Para tentar estabelecer valor aos bens ambientais, os economistas investigam as pessoas a fim de que elas revelem o quantum estariam dispostas a pagar pelos bens e serviços ecológicos em mercados hipotéticos. O resultado deste método será satisfatório conforme o nível de informação e conscientização ecológica das pessoas. Porém, as disposições das futuras gerações ficam prejudicadas. (32) 

Analisados os métodos baseados em preços de mercado verificou-se que são aplicáveis para alcançar os valores de uso, direto ou indireto, não sendo possível aplicá-los aos valores de opção e de existência.

Verifica-se então, que os métodos baseados em pesquisa de opinião seriam aplicados conjuntamente com os métodos baseados em preços de mercado para apurar os valores de opção e de existência e, assim, seria possível calcular o valor econômico total dos danos ambientais, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.

3.5.1. Método de valoração contingente ou de mercado hipotético

Este método parte de dois pressupostos: “o de disposição a pagar e o da disposição a aceitar compensação.” (33) 

No que se refere à disposição do autor a aceitar compensação, tem-se o “quanto àquele que sofre um prejuízo ambiental aceitaria de compensação.” (34) 

Reflete as preferências das pessoas com relação aos bens ambientais, e não seus valores de mercado. Assim, através de um questionário, indaga-se ao consumidor o quanto ele pagaria “pelo aproveitamento de um bem natural (qualidade do ar, da água, etc.) ou a quantia de dinheiro que ele está disposto a receber como compensação pela perda desse benefício.” (35) 

O questionário apresenta valores pré-fixados, mínimo e máximo, apresentando “um mercado hipotético (daí o adjetivo contingente)”. Também é elaborada uma simulação, ou seja, um cenário com características ambientais positivas, questionando o consumidor o quantum ele estaria disposto a pagar para obter aquele cenário, partindo-se de um valor mínimo. (36) 

Em outras palavras, o método de valoração contingente transcorre em duas etapas. Primeiramente, aplica-se o questionário à população atingida pelo dano ambiental, ou a uma parcela dela pela técnica de amostragem se o universo populacional for grande, em que há uma tabela de preços a ser escolhido um deles como referência do quantum cada um estaria disposto a pagar para ter um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado descrito no questionário.

Em um segundo momento, com os resultados obtidos faz-se uma ponderação dos valores para que se tenha a média da disposição a pagar. (37) 

Aplica-se o mesmo procedimento para obter a disposição a aceitar compensação, o quantum as pessoas estariam dispostas a receber, diante de uma tabela de preços, para conviver com uma externalidade ambiental, por exemplo, “aceitar determinado nível de poluição do ar.” (38)

Por fim, a média da disposição a pagar ou a média da disposição a aceitar compensação, “multiplicada pelo número de elementos da população atingida ou beneficiada é o valor total atribuído ao bem ambiental.” (39)

Este método objetiva avaliar o bem-estar dos consumidores com relação aos bens ambientais e não o valor de mercado destes. (40) 

Razão pela qual afirma-se que este método é o único que permite obter o valor de um recurso ambiental no que se refere à sua existência. Assim, é possível criar “um cenário hipotético em que os indivíduos expressam suas preferências (...)”, permitindo, com isso, “obter as preferências individuais sobre recursos ambientais que nunca foram ou serão utilizados pelas pessoas, o que caracteriza o valor de não uso ou valor de existência.” (41) 

É possível aplicar este método para obter o valor de opção, as pessoas seriam questionadas sobre o quanto estariam dispostas a pagar ou a receber por um recurso ambiental que, na atualidade, não apresenta utilidade para elas, mas que, futuramente, poderiam revelar-se úteis.

3.5.2. Método custo de viagem

Outra vertente do método pesquisa de opinião é o método custo de viagem, relacionando os gastos que as pessoas estão dispostas a pagar para ir a um local de recreação, motivo pelo qual tem maior aplicabilidade nos casos de danos ambientais ocorridos especificamente em locais onde há turismo natural.

Desta forma, considera-se o local onde os danos ocorreram e o estabelecimento entre a porcentagem de freqüência daquele local e o conjunto de fatores socioeconômicos, determinando o valor de uso e não uso do local, ou valor de existência. (42)

Este método considera os gastos que visitantes têm ao deslocarem-se para parques ou qualquer outro lugar que possam apreciar a beleza natural, para ter-se o valor de uso recreativo. (43) Parte-se do pressuposto de que os gastos com o deslocamento até o local almejado – preços de passagens, combustível, desgaste do carro, alimentação, hospedagem, etc. – são fatores essenciais para a decisão de viajar ou não do consumidor. (44)

O termo “valor de uso recreativo” nada mais é do que o valor de existência. As pessoas vão até o local de recreação, onde há abundância de bens naturais, a fim de buscar lazer, descanso, prazer, lugar onde possam repor suas energias, isto quer dizer que utilizam-se do local para recreação e o valor atribuído a ele não retrata o valor que os bens ambientais representam para seus processos produtivos-econômicos, ao contrário, retrata valor de simples existência, fonte das energias, da paz espiritual, do alívio do estresse.

Enfim, tem-se os critérios desenvolvidos pela teoria econômica neoclássica com o objetivo de atribuir valores aos bens e serviços ambientais, e os métodos para alcançá-los entretanto, o Direito Ambiental, material e processual,  não os incorporou dificultando, com isso, a aplicação coerente da reparação pecuniária do dano ambiental sob o prisma da reparação integral gerando a insegurança jurídica.

4. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVISTAS NO CPC

Com o advento da Lei 11.232/05 extinguiu-se o processo de execução de título judicial como processo autônomo, o cumprimento da sentença judicial condenatória far-se-á na mesma relação jurídica processual que deu início ao processo. Assim, a liquidação da sentença é um simples incidente do processo em que a sentença foi proferida, a parte contrária àquela que pediu a liquidação será intimada na pessoa do seu procurador judicial para manifestar-se a respeito de mais um ato processual no curso do processo, conforme dispõe o art.475-A, §1º do CPC. (45)

A inovação trazida pela citada lei visa aprimorar o sistema processual garantindo maior tutela e maior celeridade à efetivação do direito material lesionado.

Analisando comparativamente as tutelas dos direitos difusos, especialmente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, verifica-se que, enquanto a busca da efetividade da tutela processual do direito clássico tem ocorrido, a proteção daquele direito difuso, no que tange às técnicas processuais, não tem sido objeto de maiores preocupações legislativas e doutrinárias.

Esta afirmação baseia-se nos fatos de que a previsão de critérios para valorar bens ambientais está prevista em um Decreto e na ausência de métodos para alcançar tais valores. A liquidação de sentença condenatória ambiental difusa é complexa e exige maior detalhamento do que aquelas previstas no Código Processual clássico.

Desta forma, há que identificar as tutelas adequadas ao direito material e, então, identificar a melhor técnica processual para tanto. Entretanto, é possível que “diante de determinada construção legal, pode não constituir técnica capaz de efetivamente responder ao direito material. Nesse caso, como é óbvio, a técnica processual deve ser considerada inidônea à tutela dos direitos.” (46)

Assim sendo, sabe-se que “as tutelas dos direitos (necessidade no plano de direito material) são diversas, as técnicas processuais devem a elas se adaptar. O procedimento, a sentença e os meios executivos, justamente por isso, não são neutros às tutelas (ou ao direito material), e, por esse motivo não podem ser pensados a sua distância”.(47)

Trata-se, em última análise, da efetivação do princípio do “devido processo legal”, ou seja, a devida prestação processual adequada a assegurar o devido direito material.

Desta forma, o princípio do devido processo legal pode ser analisado sob o ângulo da tutela material e da tutela processual, ou seja, garante-se o acesso à justiça com instrumentos legais positivados e, ainda, o procedimento legal adequado à efetiva tutela de um direito.

As regras de liquidação de sentença de direito difuso seguem o disposto no CPC. Assim, “Obtendo-se sentença condenatória ilíquida (mas sempre certa), deve-se, previamente à execução (pois do contrário faltar-lhe-ia o requisito da liquidez), ser ajuizada a ação de liquidação de sentença com o intuito de se aferir o quantum debeatur.”I (48)

O objeto mediato da ação civil pública por danos ambientais é a reparação do dano causado ao macrobem, ao equilíbrio ecológico. Objeto imediato pode ser, cumulativamente ou não, a obrigação de fazer, ou não fazer ou pagar – art.3º da LACP.

A interpretação conjunta dos arts.3º e 4º da citada lei permite a condenação em dinheiro e/ou a condenação na obrigação de fazer ou não fazer. A LACP não traz nenhum dispositivo legal acerca da liquidação de sentença por danos ambientais.(49)

Não há dúvida da necessidade de “um novo paradigma a partir da experiência do processo civil brasileiro, das suas dificuldades e potencialidades” (50) a fim de aprimorar o microssistema jurídico e assegurar uma tutela mais efetiva dos direitos difusos, em especial o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A tutela jurisdicional dá-se através da técnica processual, portanto, esta ocorre ainda que a sentença seja procedente ou improcedente, contudo, a tutela do direito dá-se apenas quando o direito material é reconhecido pela técnica processual, ou seja, quando a decisão do magistrado for procedente. (51)

As formas de liquidação de sentença não são adequadas à liquidação de sentença condenatória de obrigação de pagar por danos difusos ao meio ambiente. Isto quer dizer que a técnica processual prevista no CPC não tutela o direito material e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por não ser adequada à apuração dos valores dos bens e serviços ambientais.

A técnica processual positivada no art.461 do CPC e no art.84 do CDC são adequadas para a prestação jurisdicional no que se refere às obrigações de fazer e não-fazer, seja no âmbito da tutela inibitória ou ressarcitória. É a devida tutela jurisdicional do direito material e, assim, é possível concluir “que o direito à efetividade (da tutela jurisdicional) engloba o direito à pré-ordenação de técnicas processuais capazes de dar respostas adequadas às necessidades que dele decorrem.” (52)

Analisando o direito sob a ótica do direito material e no que tange à reparação dos danos difusos ambientais, tem-se três maneiras de repará-lo: natural, compensação ecológica e indenização pecuniária. A técnica processual para as duas primeiras está positivada nos arts.461 do CPC e 84 do CDC. Contudo, quando se trata da última maneira de reparar o dano ao meio ambiente, a técnica processual não se mostra adequada, exatamente porque as formas de liquidação de sentença previstas no Código Processual não absorveram os métodos para alcançar os valores dos bens e serviços ambientais, desenvolvidos pela economia neoclássica.

As formas de liquidação de sentença previstas no Código de Processo Civil podem ou não se cumular para apuração do dano ambiental difuso, contudo, são insuficientes para a determinação do quantum devido pelo dano causado. Os critérios e métodos de valoração do bem e/ou serviço ambiental exigem uma forma de liquidação mais adequada a eles e mais complexa do que aquelas positivadas. É de suma importância o aperfeiçoamento do microssistema jurídico no que se refere à liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos a fim de assegurar a efetivação do direito material ambiental quando se refere que os danos ambientais devem respeitar o princípio da reparação integral, incluindo nesse termo não apenas os bens ambientais materiais que foram lesionados mas, também, o dano extrapatrimonial e o equilíbrio ecológico.

O microssistema jurídico que tutela os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos re-elabora conceitos, previsões legais, princípios para proteger esses novos direitos distintos da clássica divisão entre direito público e direito privado. Neste sentido, propõe-se uma reformulação das formas de liquidação de sentença condenatória referentes aos direitos individuais para que possam tutelar efetivamente os direitos difusos, em especial o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O objetivo da liquidação de sentença é “um pronunciamento judicial que defina o quantum da obrigação genérica que foi objeto da sentença condenatória.” (53)

Há duas espécies de liquidação previstas no CPC: liquidação por artigos  e liquidação por arbitramento.

A liquidação por artigos está prevista no art.475-E e ocorre quando há necessidade de se provar e alegar fato novo.

Com relação ao “fato novo” pode-se entender que há necessidade de prova quando o ”fato que tenha ocorrido depois da sentença, guardando relação direta com a determinação da extensão ou do quantum da obrigação(...).” (54) É possível que isto ocorra em sentença condenatória ambiental difusa, visto que, após a sentença e mesmo com a produção das provas periciais novo fato ocorra como, por exemplo, os danos ambientais estenderam-se além dos previstos pelas perícias, dado o momento da sentença ser proferida. Neste caso, cabe a liquidação por artigos.

Outro sentido cabível para fato novo é que “mesmo não sendo superveniente à sentença, não tenha sido objeto de alegação e prova no processo de conhecimento, apesar de se tratar de fato vinculado à obrigação sobre a qual versa a condenação e que é relevante para determinar o seu quantum.” (55) Também é possível que numa sentença condenatória por danos ambientais o mérito da causa restrinja-se à poluição de um rio e dos seus peixes e a sentença condenou a reparação pecuniária desses fatos, entretanto, na liquidação da sentença, como prova de fato novo, tem-se a demonstração de que o solo e vários animais terrestres e aves também foram atingidos pela poluição. Tem-se, assim, fato verificado antes da sentença condenatória portanto, também é admissível a liquidação desta sentença por artigos.

Ainda, a liquidação de sentença condenatória ambiental difusa pode basear-se na liquidação por arbitramento – arts.475-C e 475-D – contudo, da forma como esta espécie de liquidação está prevista no Código de Processo Civil é insuficiente para a devida e adequada valoração dos danos ambientais, visto que os métodos para alcançar os valores monetários dos bens e serviços ambientais são mais complexos, a simples presença de perito nomeado pelo juiz para apuração de valores não é o bastante.

A necessidade da liquidação por arbitramento decorre da pactuação entre as partes, ou, ainda que isto não tenha ocorrido, o juiz determinou na sentença ou, ainda, a matéria em questão exige este procedimento técnico, ainda que as partes não tenham acordado ou o juiz não tenha determinado na sentença – art.475-C.

Esta espécie de liquidação tem procedimento simples, o perito é nomeado pelo juiz após requerimento da parte interessada e tem prazo fixado pelo juiz para entrega do laudo. Após, as partes manifestam-se em 10 dias e o juiz profere sentença que, somente se necessário, será precedida de audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o art.475-D do CPC.

Reforçando o que foi dito anteriormente, a liquidação por arbitramento também é possível nas sentenças condenatórias ambientais, entretanto, sua realização não é adequada à descrita no art.475-D, embora a apuração do quantum monetário dependa da presença de peritos com conhecimentos específicos em biologia, economia, engenharia florestal, apenas a título de exemplo, para dar valores aos bens e serviços ambientais atingidos pelo dano ambiental apurados no curso do processo através das perícias ou, então, pela liquidação por artigos, caso tenha ocorrido fato superveniente à sentença ou algum fato tenha sido desconsiderado na instrução. Após os critérios valorativos apurados para os bens e serviços ambientais dever-se-ia dar conhecimento às partes através da intimação para manifestação e, posteriormente, aplicar os métodos para alcançar aqueles valores, que podem variar, exigindo, inclusive pesquisa com o público em geral respondendo a perguntas previamente elaboradas.

Quer-se alegar que as espécies de liquidação de sentença previstas no CPC são insuficientes para a complexidade da apuração de valores monetários decorrentes de sentenças condenatórias ambientais. Os métodos para apuração do quantum monetário são complexos e variados, cada qual para apuração de determinados critérios de valores para os bens e serviços ambientais. É urgente a re-elaboração de outra forma de liquidação de sentença específica para apuração dos valores dos danos ambientais com o objetivo de garantir segurança jurídica às partes, isso inclui todas as pessoas, exatamente porque os valores da condenação foram claros e seguiram métodos adequados e desenvolvidos pela teoria econômica-ambiental.

O microssistema jurídico ambiental não está completo, a previsão legal dos critérios valorativos dos bens ambientais é de suma importância para que se tenha conhecimento da real função dos bens e serviços ambientais e a determinação de uma nova técnica processual para liquidação de sentença condenatória ambiental é necessidade processual que exige aquele microssistema.

As decisões dos tribunais prevêem a condenação por danos ambientais, materiais e extrapatrimoniais contudo não estabelecem “como” alcançar os valores, muitas vezes pautam-se pelos critérios da razoabilidade e equidade, quando se trata de danos morais difusos, e pelo critério da multiplicação do valor de um bem ambiental com valor de mercado pelo número dos mesmos que sofreram o dano ambiental material difuso, desconsiderando o princípio da reparação integral do meio ambiente natural danificado. Exemplificando, tem-se os seguintes julgados:

“Poluição ambiental. Ação civil pública formulada pelo Município do Rio de Janeiro. Poluição consistente em supressão da vegetação do imóvel sem a devida autorização municipal. Cortes de árvores e início de construção não licenciada, ensejando multas e interdição do local. Dano à coletividade com infringência às leis ambientais, Lei Federal 4771-65, Decreto Federal 750-93, artigo 2, Decreto Federal 99.274-90, artigo 34 e inciso XI, e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, artigo 477. Condenação à reparação dos danos materiais consistentes no plantio de 2800 árvores e ao desfazimento das obras. Reformam a sentença para inclusão do dano moral perpetrado à coletividade. Quantificação do dano moral ambiental razoável e proporcional ao prejuízo coletivo. A impossibilidade de reposição do ambiente ao estado anterior justificam a condenação em dano moral  pela degradação ambiental prejudicial à coletividade. Provimento ao recurso. (56)

Esta decisão condenou o réu ao dano moral ambiental difuso, quantificando-o razoável e proporcional ao prejuízo contudo, não há parâmetros para tais definições.

“AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. APREENSÃO. DANO COM EFEITO MORAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. A apreensão pela polícia, de pássaros mantidos em cativeiro por serem reintegrados ao meio ambiente, caracteriza ofensa que extrapola o terreno dos danos meramente patrimoniais, constituindo, em verdade, danos com efeitos morais ou simplesmente danos extrapatrimoniais com ofensa ao direito difuso ao meio ambiente. Em tais casos, torna-se satisfatório o arbitramento de um valor de indenização que, na hipótese, é fixado de forma subjetiva, diante das especificidades de cada caso concreto, tais como circunstâncias do fato, gravidade de perturbação, reparabilidade do dano, tipo de agressão, espécies afetadas e, ainda, dentre outros critérios, também a condição econômica da parte envolvida.” (57)

Esta decisão menciona critérios subjetivos para quantificar o dano moral ambiental difuso entretanto, inegável que não condizem com a apuração da existência ou não daquele dano que caracteriza pela dor, angústia, tristeza causado à coletividade.

Verifica-se que Tribunais aplicam critérios subjetivos para apuração do dano moral ambiental difuso, ainda que os mesmos não façam nenhuma referência direta aos sentimentos da coletividade que foram violados causando o dano extrapatrimonial.

Acrescente-se que a doutrina (58) opina a aplicação dos critérios do art.6 da Lei 9.605/98 (59) como parâmetros para a fixação do valor do dano moral ambiental. Ousa-se refutar no sentido de que mencionados critérios não são adequados para quantificar, monetariamente, o dano moral difuso, não há menção ao grau de dor, angústia tristeza provocados nas vítimas, sentimentos esses que caracterizam aquele dano.

Conclui-se, finalmente, que enquanto a legislação ambiental não positivar os critérios e métodos para valoração dos bens e serviços ambientais objeto de dano ambiental está-se diante de incertezas jurídicas e qualquer sentença condenatória ambiental não está adequada à tutela material do meio ambiente ecologicamente equilibrado exatamente pela ausência de técnicas/instrumentos processuais para liquidá-la.

5. CONCLUSÃO

A idéia de uma nova forma de liquidação de sentença, ou seja, uma nova técnica processual para a liquidez das sentenças condenatórias ambientais vem de encontro com as metodologias para a imposição de valores aos bens e serviços ambientais. Faz-se necessária a complementação do microssistema jurídico para a devida garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que na forma ressarcitória. 

Trata-se da devida tutela jurisdicional, direito este fundamental, inserido no inciso XXXV do art.5º da CF. 

Introduzir nova técnica processual para a liquidação da sentença condenatória ambiental difusa traz segurança jurídica a todos os atingidos pelo dano ao meio ambiente, visto que têm conhecimento dos critérios e dos métodos para atingir valores para os bens e serviços ambientais e a maneira como os métodos para quantificação monetária dos danos ambientais serão realizados.

A liquidação de sentença condenatória por danos ambientais difusos adequa-se, em princípio, à liquidação por arbitramento no que tange aos métodos baseados em preços de mercado. Neste caso, “experts” poderiam atribuir valores a bens e/ou serviços ambientais.

Entretanto, para os métodos baseados em pesquisa de opinião necessária outra modalidade legal de liquidação de sentença, ainda não prevista, isto porque a execução por arbitramento mostra-se inadequada. As partes poderiam, a priori, apresentar questões a serem feitas à população, assegurando o contraditório no processo, após seria nomeado órgão, público ou privado, competente para realizar pesquisas e, com o resultado obtido, valorar, definitivamente, o bem ambiental.

Essas idéias, por não haver doutrina jurídica a respeito, são hipóteses que merecem estudos e análises sistemáticas e conforme o ordenamento jurídico.

Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/artigos/ver/205/liquidacao-de-sentenca-condenatoria-por-danos-ambientais-difusos