Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,criadas por lei.
B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
Alternativa: A
Justificativa: As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, nos termos do artigo 41, inciso IV do C.C.
Art.
41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;III - os Municípios;IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Questão 38
Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.
A) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.
B) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.
C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.
D) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.
Alternativa: C
Justificativa: Essa questão pedi a alternativa INCORRETA.
A alternativa A está correta porque a manifestação de vontade é sim um dos requisitos para validade do negócio, sem a manifestação de vontande de ambas as partes não temos contrato, negócio.
Alternativa B correta também , pois o erro acidental em tese, não é capaz de viciar o consentimento do sujeito, recai apenas sobre qualidades acessórias do objeto da relação, desde que não importe em prejuízo real ao indivíduo.
A alternativa C é a INCORRETA, porque o negócio jurídico simulado é nulo e não anulável, nos termos do artigo 167, caput, C.C
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Quanto a alternativa D ela está correta, pois a ação pauliana é movida por credores com intenção de anular negócio jurídico feito por devedores insolventes com bens que seriam usados para pagamento da dívida numa ação de execução.
Questão 39
João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local, quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as condições de tráfego. João não teve condições de frear o veículo ou desviar‐se dele, atingindo‐o e causando‐lhe graves
ferimentos. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Houve responsabilidade civil, devendo João ser considerado culpado por sua conduta.
B) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta humana, não ficando configurada a responsabilidade civil.
C) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não deve ser responsabilizado.
D) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da conduta da vítima, não restando configurada a responsabilidade civil.
Alternativa: D
Justificativa: O nexo de causalidade é um dos pressupostos da responsabilidade civil e o primeiro a ser analisado para que se conclua pela responsabilidade jurídica, uma vez que somente poderemos decidir se o agente agiu ou não com culpa se através da sua conduta adveio um resultado. Vale dizer, não basta a prática de um ato ilícito ou ainda a ocorrência de um evento danoso, mas que entre estes exista a necessária relação de causa e efeito, um liame em que o ato ilícito seja a causa do dano e que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado daquele. É necessário que se torne absolutamente certo que, sem determinado fato, o prejuízo não poderia ter lugar: (http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/6414/responsabilidade_civil__nexo_de_causalidade_e_excludentes)
No caso da questão não houve o nexo de causalidade. O conduta do motorista não concorreu para o acidente. Ele estava respeitando as normas de trânsito, não poderia prever que um individuo bebado iria atravessar a rua, ainda sem observar as normas do tráfeco fato esse que dificultou que o motorista pudesse evitar o acidente.
Questão 41
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.
A) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.
B) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.
C) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.
D) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
Alternativa: B
Justificativa:
A alternativa A está incorreta, pois a celebração de contrato atípico é lícita, nos termos do artigo 425 do C.C e ainda as partes dispõem da liberdade de contratar. O contrato atípico resultam de um acordo de vontades entre as partes, não tendo, porém suas características e requisitos definidos e regulados em lei.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
A alternativa B é a correta como já dito a atipicidade contratual, nos termos do artigo 425 é possível, porém não é lícita a contratação que tenha por objeto herança de pessoa viva, conforme artigo 426 do C.C
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A alternativa C que torna ela errada é dizer que os principios da probidade e boa-fé subjetiva estão ligados ao individualismo, os principios estam ligados ao interesse social de segurança das relações jurídicas
A alternativa D está incorreta, porque nos termos do artigo 423 do C. C, o contrato com claúsulas ambiguas não é nulo, apenas é interpretada a claúsula de maneia mais favorável ao aderente.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
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