Direitos e deveres do trabalhador

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho; 

Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

• Remuneração paga até o quinto dia útil do mês;

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

• Repouso semanal remunerado (um dia de folga na semana, preferencialmente aos domingos);

Art. 67 – Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único – Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

• Exames médicos de admissão e demissão;

Art. 168 - Será obrigatório exame médico por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do trabalho:

I- Na admissão;

II- na demissão;

• Férias remuneradas de 30 dias após 1 ano de trabalho, com adicional de um terço sobre o valor do salário;
  Artigo 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

• Auxilio- transporte com desconto de no máximo de 6% do valor do salário;

 Decreto 95247/1987

Art 9° do decreto 95247/1987 - O Vale-Transporte será custeado:

        I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

        II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

        Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

• Décimo terceiro salário, com a primeira parcela paga, até 20 de dezembro;

art 7° da CF:  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

• Licença- maternidade de 180 dias ou 120 dias para funcionárias de empresas privadas que não aderiram á lei de setembro de 2008)

 Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

• Licença- paternidade de cinco dias corridos a contar do dia do nascimento do filho;

A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1° do ADCT

• Depósito de 8% do valor so salário em conta bancária atrelada ao FGTS;

O FGTS, foi instituído pela Lei 5.107/1966, e é regido pela Lei 8.036/1990 . Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior

• Garantias de 12 meses no caso de acidente de trabalho;

O art. 118 da Lei 8.213/91 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

• Horas extras pagas com adicional de 50% sobre o valor da remuneração normal;

Nos termos do artigo 7°,XVI da Constituição Federal, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50%(cinquenta por cento)à do normal.

• Adicional noturno de 20% sobre o valor da remuneração normal para quem trabalha no período entre 22 horas e 5 horas; 

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 

• Ausência do trabalho em casos como casamento (3 dias), convocação para trabalhar em eleições (2 dias), doação de sangue (um dia, uma vez por ano), problema de saúde comprovado por atestado médico;

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

 Nos termos do art. 10, §1°, do ADCT, referido prazo passou para 5 dias, até que seja disciplinado o art. 7° XIX, da Constituição Federal.

IV – por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

• Aviso-prévio de 30 dias, quando demitido;

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

• Seguro-desemprego.

Art. 7º  CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

* Todos os casos em que só foi mencionado o artigo é porque estão na CLT.

Decisões Judiciais

Internet

No julgamento de um conflito de competência, o STJ entendeu que o crime de racismo praticado por meio de mensagens publicadas em uma mesma comunidade da internet deve ser processado em um mesmo juízo. Por essa razão, determinou a competência da Justiça Federal de São Paulo para investigar discriminação praticada contra diversas minorias, como negros, judeus e homossexuais.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo deu início à apuração. Após verificar que os acessos dos investigados à internet ocorriam a partir de estados como Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, o MP pediu o desmembramento das investigações. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal em São Paulo, mas o juízo federal do Rio de Janeiro se recusou a dar seguimento ao processo desmembrado.

Em seu voto, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concluiu que a conexão entre as condutas dos investigados também poderia ser verificada em razão de serem idênticas e consumadas na mesma comunidade virtual do mesmo site de relacionamento.

Antissemitismo

  No julgamento de um HC o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo. A Quinta Turma manteve condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

No habeas corpus, a defesa sustentou que o editor de livros não poderia ser condenado pela prática do racismo, pois o incitamento contra o judaísmo, de que foi acusado, não teria conotação racial.

Para o relator, ministro Gilson Dipp, a condenação do editor se deu por delito contra a comunidade judaica, não se podendo abstrair o racismo de tal comportamento. Não há que se fazer diferenciação entre as figuras da prática, da incitação ou indução, para fins de configuração do racismo, eis que todo aquele que pratica uma destas três condutas discriminatórias ou preconceituosas é autor do delito de racismo, inserindo-se, em princípio, no âmbito da tipicidade direta, afirmou.

O ministro destacou que tais condutas caracterizam um crime formal, de mera conduta, por isso não se exige a realização do resultado material para sua configuração, bastando, para tanto, a concretização do comportamento típico, como descrito na legislação, com a intenção de sua realização. O entendimento foi seguido pela maioria do colegiado da Quinta Turma. 

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=78440

Tradução da linguagem jurídica

Para vocês a tradução da linguagem jurídica em uma linguagem simples e objetiva

1- Princípio da iniciativa das partes – ‘faz a sua que eu faço a minha’..

2 – Princípio da fungibilidade – ‘só tem tu, vai tu mesmo’ (parte da doutrina e da jurisprudência entende como sendo ‘quem não tem cão caça com gato’).

3 – Sucumbência – ‘a casa caiu !!!’, ‘o tambor girou pro seu lado’

4 – Legítima defesa – ‘tomou, levou’.

5 – Legítima defesa de terceiro – ‘deu no mano, leva na oreia’.

6 – Legítima defesa putativa – ‘foi mal’.

7 – Oposição – ‘sai batido que o barato é meu’.

8 – Nomeação à autoria – ‘vou cagoetar todo mundo’.

9 – Chamamento ao processo – ‘o maluco ali também deve’.

10 – Assistência – ‘então brother, é nóis.’

11 – Direito de apelar em liberdade – ‘fui!’ (parte da doutrina entende como ‘só se for agora’).

12 – Princípio do contraditório – ‘agora é eu’.

13 – Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência – ‘camarão que dorme a onda leva’.

14 – Honorários advocatício – ‘cada um com seus pobremas’.

15 – Co-autoria, e litisconsórcio passivo – ‘passarinho que acompanha morcego dá de cara com muro’,

16 – Reconvenção – ‘tá louco, mermão. A culpa é sua’.

17 – Comoriência – ‘um pipoco pra dois’ ou ‘dois coelhos com uma paulada só’.

18 – Preparo – ‘então…, deixa uma merrequinha aí.’

19 – Deserção – ‘deixa quieto’.

20 – Recurso adesivo – ‘vou no vácuo’.

21 – Sigilo profissional – ‘na miúda, só entre a gente’.

22 – Estelionato – ‘malandro é malandro, e mané é mané’..

23 – Falso testemunho – ‘X nove…’.

24 – Reincidência – ‘porra mermão, de novo?’.

25 – Investigação de paternidade – ‘toma que o filho é teu’.

26 – Execução de alimentos – ‘quem não chora não mama’.

27 – Res nullius – ‘achado não é roubado’.

28 – De cujus – ‘presunto’.

29 – Despejo coercitivo – ‘sai batido’.

30 – Usucapião – ‘tá dominado, tá tudo dominado’.

Dúvidas, comentários, sugestões em:  
e-mail:  jusacademico@hotmail.com.br