Há casos em que a lei impõe a prática de certas condutas descritas como crime. Contudo, se o agente realiza-las dentro dos limites estabelicidos pela lei o mesmo não responderá por crime algum.
Ex.: Quando alguém é preso ele está sendo privado se sua liberdade, o que é crime, porém quem prendeu a mesma fez isso na estrito cumprimento do dever legal.
Dever legal - pode ser considerada qualquer ordem do poder público, desde que tenha caráter geral.
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