ADIN POR OMISSÃO

ADIN POR OMISSÃO

Controle de constitucionalidade abstrato que busca sanar a inefetividade de normas constitucionais de eficácia limitada onde, o Poder Legislativo ou Poder Executivo, não normatizam tais comandos constitucionais.

ESPÉCIES DE OMISSÃO

• Total ou Absoluta:

– Quando não há o cumprimento do dever de legislar:

Ex. Art. 37, VII, CF/88  -  No presente artigo a lei dá o direito de greve de acordo com lei específica, porém esta lei especifica não existe, caso de omissão absoluta.

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII -  O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

•  Parcial:

– Parcial propriamente dita: a Lei regula, mas de forma deficiente. Ex. Art. 7º, IV, CF.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

– Parcial relativa:  A lei existe, outorga direito à determinada categoria, mas deixa de concedê-lo a outra.

Objeto

Omissão normativa de quaisquer dos poderes:

– Omissões em veículos introdutórios de normas primários;

– Omissões em veículos introdutórios de normas secundários.

Competência

Supremo Tribunal Federal

• Art. 103, § 2º, c/c, analogicamente, o art. 102, I, “a”.

Legitimidade

Os legitimados são os mesmo da ADIN.

• Art. 103, CF/88.

Natureza jurídica dos legitimados

• Os legitimados busca a proteção de toda a coletividade quando propõe a ADIN por Omissão.

• Não se prestando à proteção de situações individuais.

Procedimento

• O procedimento é o mesmo da ADIN, com as seguintes alterações trazidas pela Lei 9.868/99:

– Art. 12-B

• Indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislador quanto à adoção de providências de índole administrativa.

• O pedido, com suas especificações.

Medida Cautelar

• O STF, por maioria absoluta de seus membros, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

• A medida cautelar poderá consistir:

– Na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial;

– Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos.

Efeitos da decisão

• Declarada a inconstitucionalidade por omissão o STF:

– No caso do poder legislativo, dará apenas ciência;

– No caso do poder executivo: dará prazo de 30 dias para sanar a inconstitucionalidade, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

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