O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
deve apresentar na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira (5), relatório favorável à
proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012)
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes
hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na
prática de lesão corporal grave e roubo qualificado.
De acordo com a proposta, de autoria do
senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria apenas em processos que
corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e
adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também
especializado.
“A desconsideração da inimputabilidade
penal dependerá da comprovação da capacidade do agente de compreender o
caráter criminoso de sua conduta, levando em conta seu histórico
familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes”,
explica o relator.
Um mérito da proposta, salienta
Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os casos de jovens, “na
vida dos quais o ato criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles
em que o crime reflete uma conduta violenta irreparável”. Além disso,
continua o relator, Aloysio Nunes afasta “propostas irracionais” que
reduzem drasticamente a maioridade penal – em alguns casos a 13 anos.
“Tal redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avalia.
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