A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara Federal, em segundo turno por 347 votos a 2, com 2 abstenções. Agora, ela será votada pelo Senado Federal, também em dois turnos.
Segundo a Agência Câmara, dos 16
direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a
promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais,
hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na
condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.
Também
terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter
reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter
dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por
motivo de sexo, idade ou cor.
Outros direitos,
como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego,
salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam
de regulamentação posterior.
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