ART. 137, C.P. - RIXA

1. BJT – incolumidade da pessoa/ordem pública e convivência civil.

2. Sujeito Ativo – concurso necessário (3 ou + pessoas), incluindo-se os inimputáveis.

OBS: Não importa se um dos participantes não for identificado, respondendo os demais.

        *Não se incluem no número mínimo os que separam os contendores.

Conceito – é uma situação de perigo caracaterizada pela briga súbita de no mínimo 3 pessoas.

Elementos indispensáveis para a RIXA:

a)    Subitaneidade – maioria da doutrina;

b)    Mínimo de 3 pessoas;

c)    Perigo – resultante do confronto presumido por lei.

Rixa ≠ Crimes Multitudinários

3. Sujeito Passivo – são os próprios lixentos e secundariamente o Estad

4. Tipo Objetivo – Participar da rixa    

* Participar na rixa – participar da luta.

* Participar no crime de rixa – art. 29 C.P. (instigar/auxiliar/induzir).

* Pode ocorrer sem contato corporal – arremesso de objetos.

Tipos de Rixa:

a)    Ex-improviso – surge subitamente;

b)    Ex-propósito – preparadora;

* Há presunção de perigo

5. Tipo Subjetivo – (animus rixandi)

* Se algum dos contendores tiver outro animus (laedendi/necandi) e puder ser identificado, responderá por concurso formal entre lesão/homicídio e rixa.

6. Consumação – com o início da briga.

7. Tentativa – é possível.

8. Qualificadoras:

Morte                        

culpa/previsibilidade

Lesão Grave

Questões Especiais:

1) Quando são identificados os causadores das lesões/morte:

    - lesão/homicídio + rixa simples

        (culposo)             (conc. formal)

2) Morte/lesão grave (culposa/doloso)

- Só importa quando identificar os causadores.

3) Morte/lesão ocorreu em meio ao quebra-quebra, mas para alguém que agiu em legítima defesa?

- para quem atuou em legítima defesa não incide a qualificadora.

4) Rixante que sofreu a lesão grave responde:

- rixa simples.

5) Aquele que deixou a briga antes dos eventos agravadores responde:

- se ao tempo que deixou a briga lhe era previsível o evento agravador, responde por rixa qualificada.

6) Se a morte/lesão ocorre após a confusão?

- Não, pois o fato não decorreu da rixa.

7) Classificação Doutrinária:

- Forma livre;

- Comum;

- Mera conduta (exceto nas qualificadoras)

- Instantâneo;

- Perigo abstrato;

- Concurso necessário;

- Plurissubsistente.

8) Ação Penal: Pública Incondicionada.