Controle de Constitucionalidade 1.1

Conceito de Lei e Ato Normativo

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Lei – Sentido Amplo = Todo e qualquer ato legislativo previsto no Art. 59, CF;

Ato Normativo = todo ato normativo exarado pelo Poder Executivo e Poder Judiciário.

Princípio da reserva de Plenário

 Lei n. 9.868/99 –

Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito

Ministros.

Procurador-Geral da República:

Função de custos legis, de defesa da ordem jurídica, mesmo quando é autor da ação. Pode opinar pela procedência ou não.

Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Advogado-Geral da União:

Função de advogado da lei ou do ato normativo impugnado, velando pela presunção constitucionalidade.

Não pode opinar contra a lei.

Art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Controle de Constitucionalidade de Leis Municipais

Por falta de previsão expressa na Constituição, Leis Municipais que contrariem a CF/88 não podem ter seu controle abstrato por via de ADIN ou ADC.

Mas poderão ter sua constitucionalidade em abstrato controlada por ADPF

Lei n. 9.882/99, Art. 1º, Parágrafo único. Caberá também arguição descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

No caso de Leis Municipais contrariarem a Constituição Estadual poderá ser proposta ADIN no Tribunal de Justiça Respectivo.

Art. 125, § 2º - Cabe aos Estados à instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do

Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Pertinência Temática

Precisam demonstrar a pertinência temática (Autores Interessados ou Especiais):

Mesas das Assembleias Legislativas;

Governadores de Estado;

Confederações Sindicais ou Entidades de Classe de Âmbito Nacional.

Não precisam demonstrar pertinência temática (Autores neutros):

Presidente da República;

Mesas do Senado e da Câmara;

Procurador-Geral da República;

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Partido Político com representação no Congresso Nacional.

Normas Elaboradas Antes da Constituição

Só podem ser objeto de controle abstrato no caso de ADPF:

Lei n. 9.882/99

Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição

Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Normas Constitucionais Inconstitucionais

•      Somente no caso de emendas.

Espécies de Decisões

Declaração de Nulidade Total:

A lei ou ato normativo é declarada totalmente inconstitucional;

Declaração de Nulidade Parcial:

Somente alguns dispositivos da lei são declarados inconstitucionais.

Declaração Parcial de Nulidade sem redução de texto:

O STF só declara a inconstitucionalidade na aplicação da lei em certos casos.

Lei n. 9.868/99 - Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União à parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Interpretação conforme a constituição:

Declara-se a inconstitucionalidade de terminada ou determinadas interpretação da norma atacada.