Controle de Constitucionalidade 1.3

COMPETÊNCIA

• Lei ou ato normativo federal ou municipal em face da Constituição Federal (CF):

– Art. 102, I “a”, CF/88;

 Cabe o julgamento ao STF.

• Lei ou ato normativo Estadual ou municipal em face da Constituição Estadual (CE):

– Art. 125, §2º, CF/88:

Tribunal de Justiça de cada Estado Membro.

• Lei ou ato normativo municipal em face da CF:

– Pela falta de previsão constitucional, não existirá o controle concentrado de lei ou ato municipal por meio de ADIN.

• Lei ou ato normativo distrital em face da CF:

– Depende da natureza da norma distrital:

• Se tiver natureza Estadual = STF;

• Se tiver natureza Municipal = Não há previsão de controle por ADIN.

• Lei ou ato normativo distrital em face da Lei orgânica Distrital:

Segundo o Art. 8ª, I, “n” da Lei Distrital n. 11.697/2008, o TJDF, é competente para julgar o referido caso.

• Lei municipal em face da Lei Orgânica do Município:

– Não se trata de controle de constitucionalidade, mas sim de legalidade.

LEGITIMIDADE

Os entes previstos no Art. 103, CF/88:

– Universais:

• Presidente da República;

• Mesa do Senado Federal;

• Mesa da Câmara dos Deputados;

• Procurador‐Geral da República;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• Partido político com representação no Congresso Nacional.

– Especiais ou Interessados:

• Mesa da Assembleia Legislativa;

• Governador do

Estado;

• Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional.

Procedimento

• Protocolo da Petição Inicial;

• Relator solicita informações aos órgãos que emanaram a lei – 30 dias;

• Prazo para manifestação do

Advogado Geral da União – 15 dias;

• Prazo para manifestação do

Procurador Geral da Republica – 15 dias;

• Relatório com cópia para todos os ministros;

• Se for o caso, poderão ser realizadas perícias;

• Abre-se a sessão com pelo menos oito ministros;

• Será declarada a inconstitucionalidade pela maioria absoluta, seis ministros.