Questão 14
A competência para processar e julgar originariamente
Governador de Estado por crime comum é do
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
D) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de
Justiça do Estado respectivo.
Alternativa: A
Justificativa: A competência para processar e julgar os governadores em crimes comuns é do Superio Tribunal de Justiça. Encontramos a resposta no artigo 105, inciso I, alinea A.
Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I
- processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,
nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados
e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do
Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Questão 57
Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido
fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica
a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para
o pólo passivo desse processo.
A) Reconvenção.
B) Denunciação à lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeação à autoria.
Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido
fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica
a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para
o pólo passivo desse processo.
A) Reconvenção.
B) Denunciação à lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeação à autoria.
Alternativa: C
Justificativa:
O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode
ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito” ( THEODORO JUNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, vol. 1, cit., p. 135)
Questão 59
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora
típica e ilícita, não é culpável.
B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
A) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora
típica e ilícita, não é culpável.
B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena
Alternativa:B
Justificativa: Trata- se de decisões recentes do STF que dizem que se estiverem presentes esses requisitos: A
mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da
ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica aplica-se o principio da insignificância.
Questão 67
Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua característica.
A) Escrito.
B) Inquisitório.
C) Indispensável.
D) Formal.
Alternativa: C
- O inquérito policial é escrito, nos termos do artigo 9 CPP.
Art. 9º - Todas
as peças do inquérito policial serão, num
só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela
autoridade.
- O inquérito é inquisitivo, pois não possui nem contraditório e nem ampla defesa.
- É formal, pois deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.
- É dispensável o inquérito se houver indicios de autoria e prova da materialidade (justa causa).
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