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15 setembro 2012

Questões OAB 2

Questão 30
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a
critério do poder concedente, a extinção do contrato por

A) caducidade.
B) encampação.
C) anulação.
D) revogação.

Alternativa: A

Justificativa:  Nos termos da lei 8.987/95 atigo 38, § 1.

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
        § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
        I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

Não poderia no caso ser encampação, pois a encampação é a extinção da concessão por um interesse publico superveniente em que a Administração entenda ser melhor ela mesmo realizar o serviço. É a retomada do serviço pelo poder concedente.
A anulação ocorre quando é verificada ilegalidade no contrato. A declaração de nulidade do contrato administrativo torna o contrato inexistente e invalida seus efeitos passados ou futuros. 
A revogação do contrato administrativo ocorre quando a administração extingue um ato administrativo revestido de legitimidade, em razão de interesse público, buscando o bem- estar coletivo.
       
Questão 54
O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações,qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dosassuntos previstos na lei. Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito comum sumário.

A) Reconvenção.
B) Exceção.
C) Contestação.
D) Impugnação ao valor da causa.

 Alternativa: A

Justificativa: Tanto no procedimento sumário quanto no sumaríssimo não existe reconvenção. Só acontece recomvenção no rito ordinário. No rito sumário e sumaríssimo ao invés da reconvenção temos o pedido contraposto.

Questão 60
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

A) o indulto individual.
B) a anistia.
C) o indulto coletivo.
D) a graça.

Alternativa:  B

Justificativa: 

Anistia:  é clemência estatal por mei de lei que retira as consequências de alguns crimes já praticados. É de competência do congresso nacional. A anistia elimina todos os efeitos penais e secundários, substituindo os efeitos extra penais. Concedida a anistia ela não pode mais ser revogada.
Graça: é um beneficio individual concedido mediante de provacação da parte interessada.
O indulto é beneficio coletivo concedido expontaneamente. Anula a execução da pena total ou parcial e é de competência do Presidente da República através de decreto.
Com esses três conceitos vemos que a causa extintiva da punibilidade que é feita por meio de lei ordinária é a anistia. As demais não são por meio de lei.

Questão 62

Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade.

A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.
B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal; embriaguez incompleta.
D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.

 Alternativa: A

Justificativa:   Na alternativa A todas estão certas, todas são causas excludentes de culpabilidade. Vejamos:

Erro de proibição: estará em erro de proibição aquele que por erro escusável ou mesmo inescusável, por ação ou omissão, contrariar as proibições ou permissões da ordem jurídica, sendo causa de excludente de culpabilidade.

Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior: Nos termos do art. 28, § 1º, do CP: “é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Assim, somente é excluída a culpabilidade quando se provar que o agente estava ao tempo da ação inteiramente privado de discernimento em razão de embriaguez acidental, isto é, que não resultou de decisão própria.  Somente a embriaguez involuntária completa, isto é, que resulta de caso fortuito ou força maior, acarreta a exclusão da culpabilidade. 

  Considerando que somente a embriaguez involuntária completa resultante de caso fortuito ou força maior, acarreta a exclusão da culpabilidade, já conseguimos responder a questão. Eliminamos as alternativas B,C e D que falam sobre embriaguez culposa e embriaguez incompleta.

Coação moral irresistível: é a grave ameaça contra a qual o homem médio nãoconsegue resistir. A coação moral irresistível não exclui o crime, pois resta um resquício devontade, mas exclui a culpabilidade. Ocorre o que a doutrina chama de inexigibilidade deconduta diversa
  

Questão 66

O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude dasposições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência,visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

A) Liberdade Provisória.
B) Habeas Corpus.
C) Relaxamento de Prisão.
D) Revisão Criminal.

Alternativa: C

Justificativa: Vejamos a questão fala em peça processual, esclusiva de advogado, cabivel. Partindo disse já podemos eliminar a alternativa B, pois sabemos que Habeas Corpus não é exclusivo do advogado, a própria pessoa que sofre coação no seu direito de ir e vir pode impetrar o mesmo. Podemos a partir dai elimar a letra A, pois liberdade provisória está ligado ao Habeas Corpus (HC) poderiamos pedir a liberdade provisória por meio de HC, que como já dito não é peça exclusiva de advogado  . Importante ressaltar que, a liberdade provisória é concedida quando ausentes as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal e, em regra, gera obrigações de ordem processual para o beneficiado, como, v.g., o compromisso de comparecimento, sempre que intimador for.
No relaxamento da prisão segue-se o preceito do art. 5º, LXV, da CF, de que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, limitando-se às situações de vício de forma e substância na autuação. A autoridade judiciária poderá ser o Delegado ou o Juiz. E aqui sim é peça exclusiva de advogado.
A revisão criminal é feita depois do trânsito em julgado da sentença que tem por objetivo corrigir erros judiciários o que não é o caso acima, não houve trânsito em julgado.

Questão 72
Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

A) Trabalhador doméstico.
B) Trabalhador voluntário.
C) Trabalhador avulso.
D) Trabalhador eventual.

Alternativa: C

Justificativa: Vamos partir da premissa que quem tem vinculo empregatício permante é o empregado.
Para entendermos melhor vamos a definição de empregado:

 “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Vejamos: se é empregado quem presta serviços de natureza não eventual podemos eliminar a alternativa D 
O trabalhador voluntário não recebe salário então não é empregado, logo não tem vinculo empregaticio muito menos permanente. Então alternativa B errada.
Trabalhador doméstico tem lei própria, não é regido pela CLT. Se tem lei própria e não é regido pela CLT, logo não possui igualdade de direitos. Ainda o artigo 7° da CF, paragráfo único assegura aos domésticos somente alguns dos direitos previstos aos trabalhadores quem tem vinculo permanente.

Logo a alternativa correta é a C que tem previsão expressa na Constituição em seu artigo 7, inciso XXXIV.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.


Dúvidas, comentários, sugestões em: 
e-mail:  jusacademico@hotmail.com.br



2 comentários:

  1. Estou estudando loucamente para a primeira fase da OAB no próximo domingo. Estava fazendo uns exercícios do exame VIII quando vi seu blog, muito bom. Parabéns.

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    1. Que legal Tatti!
      Boa sorte, no exame da OAB!!
      Espero que com essas questões a gente
      consiga te ajudar ao menos um pouquinho.
      Fique de olho vamos postar mais questões.


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