O texto da proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41), sendo ponderado pelo autor do projeto que o objetivo é acelerar esses processos e “dar uma resposta ao clamor social por mais transparência e justiça”.
Segundo o parlamentar, os tribunais levam muito tempo para julgar esses processos devido ao acúmulo dos mesmos, afirmando que, “há uma ausência de resultados práticos em relação ao trâmite de processos de competência pela prerrogativa de função, principalmente quanto ao tempo de duração”.
Foro privilegiado – Também chamado de foro especial, trata-se da prerrogativa de julgamento de autoridades por tribunais, eliminando-se o julgamento de primeira instância, nos quais a condução do processo e o julgamento cabem a apenas um juiz, sendo este criado sob o escopo de proteger o exercício da função ou do mandato.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Fonte: http://www.fatonotorio.com.br/noticias/ver/5778/camara-analisa-proposta-que-acelera-julgamento-de-autoridades-com-foro-privilegiado
Considerações:
Interessante, como no texto mesmo diz o objetivo é acelerar os processos, dar mais transparência e também fazer com que se diminua injustiças e atender o clamor da população.
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